• 26 de setembro de 2020

Ainda podemos falar em prisão em segunda instância?

 Ainda podemos falar em prisão em segunda instância?

Ainda podemos falar em prisão em segunda instância?

Em outubro do ano passado (2019), o Supremo Tribunal Federal promoveu um dos maiores julgamentos da sua história, quando julgou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Como é característico de situações como estas, o tema dividiu apaixonadas opiniões de ambos os lados, tendo prevalecido o entendimento pela constitucionalidade do artigo 283 e, por consequência, a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância.

Mesmo após passado quase um ano do julgamento, muitos ainda discutem sobre a legitimidade da decisão que, ao que parece, está longe de satisfazer os anseios punitivistas do brasileiro médio. Visando responder este público de índole punitivista é que escrevo este artigo.

Antes de discutirmos o mérito da pretensão punitiva e seu momento no processo penal, interessa à discussão regredirmos à dogmática para compreendermos com maior cautela o porquê da prisão em segunda instância ser um erro, enfrentando dois dos principais argumentos daqueles que possuem entendimento diverso ao dado pelo STF.

O primeiro destes argumentos se refere a regra de tratamento fixada pela Constituição Federal, onde afirma que embora ninguém possa ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, seu texto não faz nenhuma menção sobre a prisão em si, cabendo entendimento de que o sujeito pode ser preso sem ser considerado culpado.

Contudo, há de se destacar que, em termos de dogmática penal, este argumento não possui o menor fundamento. Não sem motivos, pois considerando que a culpabilidade integra o conceito analítico de fato punível, e que a culpabilidade pode ser modificada por recurso, não há como dizer que o princípio da culpabilidade (nullum crimen, nulla poena sine culpa) pode ser preenchido na iminência de ser reformado no futuro. Deste modo, não há espaço para se falar em cumprimento de pena após a decisão de segunda instância, haja vista que a culpabilidade é o fundamento da censurabilidade que, por sua vez, pode ou  não autorizar a execução da pena.

Um outro famoso argumento a favor da prisão em segunda instância é o da impossibilidade normativa-metodológica de que processos sejam protelados por anos e anos com recursos intermináveis nos tribunais superiores, que acaba por promover uma interminável mora processual, dando ao processo penal uma perigosa textura de impunidade.

Muito embora a mora processual seja uma dura realidade dos nossos tribunais, vale destacar que de modo algum ela pode servir de fundamento para relativizar princípios constitucionalmente garantidos.  Para melhor explicar, faço uso não do direito, mas de uma regra lógica básica, onde diz que uma falha técnica não pode de modo algum invalidar uma premissa ética. O fato de  carros causarem acidentes de trânsito, de modo algum invalida o direito ao transporte. O que se deve fazer, de certo, é fixar regras de segurança para tornar o trânsito o mais seguro possível.

Da mesma forma, o fato de que os processos possam perdurar por anos e anos, não pode de modo algum servir de fundamento para invalidar a presunção de inocência.

O que se deve fazer é tornar o processo o mais célere e dinâmico possível, a fim de melhor atender as exigências de justiça, sem jamais relativizar garantias individuais! Uma vez que se permita ferir de morte um direito fundamental (como o da presunção de inocência), se abre um leque de infinitas arbitrariedades do ius puniendi do estado, e a história constrange a não mais repetir os erros do passado…

Quando falamos em presunção de inocência à luz da Constituição Federal, devemos sempre ter em mente que a magna carta se refere a uma dimensão muito específica da presunção de inocência, pois estamos diante de uma regra de tratamento, que não está à disposição de ponderabilidade em nenhum estado constitucional de direito.

Conforme irretocável exposição do advogado Maurício Dieter, ao sustentar no STF sobre a constitucionalidade do artigo 283 do CPP e sobre a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância, disse:

’ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado não é um mandato de otimização, não é uma sugestão e não define um sentido de significação; é uma regra de tratamento. Essa regra deve ser cumprida e não deve ser relativizada porque também não podemos relativizar a dignidade da pessoa humana; não posso relativizar o princípio da legalidade. Regras constitucionais de proteção a direitos fundamentais não podem ser relativizadas.

Neste ponto, respondendo a indagação do título deste artigo, parece-me que não há mais espaço algum para se discutir a mera possibilidade de se conceber a prisão em segunda instância. Seja por força da ponderabilidade, seja por força da celeridade ou por força de qualquer outro argumento de cunho utilitarista, a resposta dada pelo estado de direito nunca será outra senão aquela que atende à dignidade da pessoa humana, ao devido processo legal e a todos estes princípios que são estruturantes e característicos de um estado de direito.

Nós não podemos, enquanto sociedade, suplicar por uma cura mais nociva que a própria doença. A prisão em segunda instância, bem como toda e qualquer relativização dos direitos e garantias individuais representam um deletério exercício à democracia e à própria cidadania.

Por fim, faço lembrar – e é bom que lembremos – o que disse o Georges Ripert:

quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito. 

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Patrick Assunção Santiago