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Ainda sobre Bolsonaro: imunidade material x apologia à tortura

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Por Fernanda Ravazzano


O dia 17 de abril de 2016 foi marcado não apenas pela votação histórica da Câmara dos Deputados acerca da admissibilidade do julgamento da ação de impeachment contra a Presidente da República, mas, sobretudo, pelo baixo nível dos integrantes do nosso congresso que, salvo raras exceções, nos brindaram com um show de horrores ao sequer citarem, a favor ou contra o impedimento da Presidente, qualquer argumento jurídico.

Pior, fomos bombardeados com assertivas absurdas, homenagens descabidas, piadas de mau gosto e, enfim, ouvimos, de forma estarrecida, em plena democracia, a apologia a um militar, responsável pela tortura e morte de brasileiros, durante o regime de exceção. A afirmação chocante foi da autoria do deputado do PSC Jair Bolsonaro, que em seu discurso afirmou:

“Nesse dia de glória para o povo brasileiro tem um nome que entrará para a história nessa data, pela forma como conduziu os trabalhos nessa casa. Parabéns, presidente Eduardo Cunha. Perderam em 1964. Perderam agora em 2016. Pela família e pela inocência das crianças em sala de aula que o PT nunca teve, contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo Exército de Caxias, pelas nossas Forças Armadas, por um Brasil acima de tudo e por Deus acima de todos, o meu voto é sim.”

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Em 27 de abril do corrente ano, a União Brasileira dos Escritores (UBE) apresentou ao Tribunal Penal Internacional pedido de instauração de investigação contra o deputado por crime contra a humanidade, em razão da apologia à tortura. Mas, seria de fato cabível tal pedido? Jair Bolsonaro estaria abarcado pela imunidade material ao proferir seu voto e opinião, ainda que exaltando um torturador? Ou neste caso houve excesso e a imunidade parlamentar não estaria presente? O fato do Coronel Ustra, assim como os demais torturadores, terem sido anistiados pelo governo brasileiro afastaria a materialidade do suposto crime praticado pelo deputado? Qual a competência do Tribunal Penal Internacional para este caso? Comecemos a análise.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Quanto à imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal no artigo 53, se tem por finalidade a proteção do deputado ou senador por suas palavras, votos e opiniões, a fim de que não seja responsabilizado civil e penalmente por seus pensamentos. Ocorre que o próprio artigo 53 determina que haja uma relação entre a manifestação e o mandato e o artigo 55 trata do limite de tal imunidade, não alcançando o parlamentar quando este quebra o decoro da casa.

A apologia a crime – e neste caso, o delito em comento é a tortura, tratada na lei 9455/97 – é tipificada no Brasil, está prevista no artigo 287 do código penal, tendo, por conseguinte, o deputado, em tese, praticado fato típico.

A questão central é se tal manifestação estaria ou não abraçada pela imunidade material. A meu ver, houve excesso por parte do deputado, com consequente postura que ofende o decoro parlamentar, que será ainda debatida pelo conselho de ética da Câmara dos Deputados. Havendo quebra de decoro, com possível perda do mandato inclusive, o político responderá civil e criminalmente.

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Mas seria possível processá-lo sem a manifestação do conselho de ética? Com certeza e o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido, na questão de ordem no inquérito INQ-QO 503 RJ:

Ementa: 1. AÇÃO PENAL ORIGINARIA: RE-RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA: CASO DE ADMISSIBILIDADE. E DE ADMITIR-SE A RE-RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA, NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, QUE SE FAZ ANTES DA DECISÃO PLENARIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO E APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE UMA DAS FRASES TIDAS POR OFENSIVAS E IMPUTADAS AO DENUNCIADO. 2. IMUNIDADEPARLAMENTAR MATERIAL: NÃO INCIDENCIA. AINDA QUANDO SE ADMITA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE O CONGRESSISTA, EMBORA LICENCIADO, CONTINUE PROJETADO PELAIMUNIDADE MATERIAL CONTRA A INCRIMINAÇÃO DE DECLARAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, A GARANTIA NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE OFENSAS A TERCEIRO, EM ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL, FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E SEM CONEXAO COM ELA ( CF . INQ 390, 27.9.89, PERTENCE, RTJ 129/970). 3. CRIME CONTRA A HONRA E DISCUSSÃO POLÍTICO-ELEITORAL: LIMITES DA TOLERANCIA. AS DISCUSSÕES POLITICAS, PARTICULARMENTE AS QUE SE TRAVAM NO CALOR DE CAMPANHAS ELEITORAIS RENHIDAS, SÃO INSEPARAVEIS DA NECESSIDADE DE EMISSAO DE JUIZOS, NECESSARIAMENTE SUBJETIVOS, SOBRE QUALIDADES E DEFEITOS DOS HOMENS PUBLICOS NELAS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS, IMPONDO CRITÉRIO DE ESPECIAL TOLERANCIA NA SUA VALORAÇÃO PENAL, DE MODO A NÃO TOLHER A LIBERDADE DE CRITICA, QUE OS DEVE PROTEGER; MAS A TOLERANCIA HÁ DE SER MENOR, QUANDO, AINDA QUE SITUADO NO CAMPO DA VIDA PÚBLICA OU DA VIDA PRIVADA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DO MILITANTE POLÍTICO, O LIBELO DO ADVERSARIO ULTRAPASSA A LINHA DOS JUIZOS DESPRIMOROSOS PARA A IMPUTAÇÃO DE FATOS MAIS OU MENOS CONCRETOS, SOBRETUDO, SE INVADEM OU TANGENCIAM A ESFERA DA CRIMINALIDADE: CONSEQUENTE VIABILIDADE DA DENUNCIA, NO CASO CONCRETO, QUE SE RECEBE.

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Assim sendo, flagrante o excesso na manifestação no caso em comento, ainda mais grave que mera ofensa à honra de terceiro, pois se tratou de apologia a crime, mais especificamente, apologia à tortura, não tendo o que se falar em opinião, palavras ou votos com conexão ao mandato desempenhado, ainda que proferida na votação de pedido de impeachment. Nada justifica a postura do deputado. Não há que se falar em mera manifestação da opinião e imunidade parlamentar. Mas sabemos que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados é quem dará o tom na interpretação de tal fato, declarando se houve ou não quebra do decoro parlamentar.

Ultrapassada esta primeira questão, avançamos no possível cabimento do pedido de investigação junto ao TPI:

ANÁLISE DO POSSÍVEL CABIMENTO DO PEDIDO E A ANISTIA BRASILEIRA

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Primeiramente, cumpre citar a defesa feita pelo próprio Deputado Jair Bolsonaro sobre a acusação que lhe é dirigida:

“Em nenhum momento foi feita homenagem a qualquer torturador, considerando a inexistência de sentença condenatória atestando que o Coronel Ustra tenha praticado crime de tortura.O que existe são apenas acusações de pessoas que não devem ser levadas em consideração, pelo fato de terem interesse em receber indenizações por motivação política. O Coronel Ustra foi um bravo que lutou para evitar que o Brasil fosse comunizado e se transformasse numa imensa Cuba. Estranha também que a UBE não tenha a mesma preocupação com os parlamentares que homenagearam Marighella, Lamarca, Prestes e outros criminosos.”

Em verdade, o Coronel Ustra foi condenado em 2008 na 23ª Vara Cível de São Paulo na primeira instância em ação declaratória de sequestro e tortura ocorrida durante o regime militar (1964- 1985), mas se tratou de condenação na esfera cível, mesmo porque foi concedida anistia aos crimes de tortura praticados durante o regime militar.

Da declaração de extinção da punibilidade teremos apologia a fato extinto, tanto em seu efeito principal, quanto acessórios. Assim sendo, a meu ver, por mais absurda e repugnante que tenha sido a declaração, compondo o show de horrores que presenciamos no dia 17/04/2016, não haveria crime.

Tampouco caberia representação junto ao TPI para que se investigue o caso por três razões: primeiramente, por ser a competência do Tribunal complementar, somente atuando quando a justiça brasileira não se mostrar capaz de investigar o ato ou não demonstrar vontade de fazê-lo, ou demorar a investigação mais tempo que o razoável ou ainda quando não houver competência ou imparcialidade para conduzir o procedimento, como previsto no artigo 17 do Estatuto de Roma. Não há, portanto, preenchimento deste requisito.

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Em segundo lugar, não haveria também o preenchimento da tipicidade material, pois o Tribunal Penal Internacional é competente para processar e julgar o crime de tortura (artigo 7°), na forma comissiva ou omissiva. Entende-se que a apologia à tortura seria também uma forma de praticá-la; não há, entretanto, tal previsão no estatuto.

Por fim o TPI só é competente para processar e julgar crimes graves (art. 17 alínea “d”) que interessem à comunidade internacional, não estando abrangido o caso em comento, tendo em vista que a apologia à tortura não possui, decerto, a mesma gravidade que o ato em si.

Por mais abjeção e revolta que a postura do deputado tenha despertado, não vejo como prosperar o pedido de investigação junto ao TPI, mas no Conselho de Ética…

_Colunistas-Fernanda

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