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Além de filme, Caso Richthofen inspirou mudanças legislativas

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Um dos principais efeitos da condenação de Suzane von Richthofen, para além da esfera penal, está ligado a questões de patrimônio. Em 2015, transitou em julgado a decisão de excluir Suzane da herança dos pais.

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O Caso Richthofen, contudo, teve repercussões mais amplas do que no processo de Suzane em si. Projetos de lei para alteração do Código Penal e do Código Civil foram pensados a partir do caso, e um deles resultou em uma efetiva mudança legislativa em 2017.

Na redação original do Código Civil (2002), o homicídio doloso havia sido inserido com uma das hipóteses de exclusão da sucessão (art. 1814, I, CC). Em 2007, contudo, um ano após a condenação de Suzane, passou-se a discutir, em Brasília, a possibilidade de tornar a perda da herança automática em casos como o de Suzane. Isso porque, conforme a lei à época, a exclusão do herdeiro deveria ser declarada por sentença (art. 1815 do CC), o que pressupõe um processo a ser iniciado pelos demais herdeiros, à parte da responsabilização criminal.

Maria Aparecida Evangelista, advogada de Andreas (irmão de Suzane), participou de mobilização para a mudança da lei nesse sentido. Ela disse ao G1, à época, o seguinte:

Num caso desses, sempre a família fica muito fragilizada. É uma decisão difícil. Se fosse automático seria melhor. Seria uma decisão automática, uma decisão do Código Civil.

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A questão, no entanto era controvertida entre juristas. Walter Ceneviva, ex-professor da PUC-SP, disse à mesma reportagem que:

Como é que você vai examinar todo o conjunto dos atos praticados pela pessoa se não houve a oportunidade de verificar se não houve, por exemplo, uma imposição de que outro obrigasse a essa função? Todos esses elementos são apreciados (…) Aí você dirá: ‘Mas no processo-crime já foi apreciado’. É verdade, mas ainda assim é necessário que surja o trânsito em julgado da sentença, ou seja, que ela já produza todos os seus efeitos, para que isso realmente assegure a justiça de decisão.

A celeuma resultou na propositura de dois projetos de lei distintos no Congresso Nacional. O PLC 69/2006, que cita o caso Richthofen na justificativa, propunha o acréscimo de um “inciso IV” do art. 92 do Código Penal, incluindo a exclusão da sucessão dos herdeiros entre os efeitos da sentença penal condenatório. O projeto foi arquivado em 10/01/2011.

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Depois teve o PLS 118/ 2010, que alterava os arts. 1.814 a 1.818 e 1.961 a 1.965 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), alinhando a sistemática do código à posição defendida pela advogada de Andreas. Esse projeto foi remetido à Câmara do Deputados em 05/04/2011 e permanece na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde 2019.

Por fim, veio o PLC 9/ 2017, que propunha inserir no Código Civil autorização para o Ministério Público atuar como legitimado à proposição de ação de declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Em 08/12/2017, o projeto foi convertido na Lei 13.532, que incluiu o §2° do Art. 1.815 do Código Civil.

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A partir de então, caso haja eventual interesse em desistir da ação, como houve com Andreas no caso Richthofen, o procedimento está assegurado via atuação do Ministério Público.

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