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Alexandre de Moraes arquiva notícia-crime de senadores contra Aras

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento da notícia-crime (PET 9865) apresentada pelos senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.

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Na petição os senadores apontavam supostas omissões do procurador quanto aos alegados ataques do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, contra o sistema eleitoral e o regime democrático e pela sua atuação no combate à pandemia da Covid-19 .

Contudo, para o ministro, não foram apresentados elementos suficientes para o acolhimento do pedido.

Segundo os parlamentares, Aras teria cometido crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) – que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – ao não atuar como órgão investigador diante dos supostos ataques do presidente.

Para o ministro Alexandre de Moraes, entretanto, não foi demonstrado concretamente o interesse ou sentimento pessoal que teria movido o procurador-geral da República para supostamente praticar o crime de prevaricação.

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Segundo o ministro, a própria petição acaba por concluir, genericamente, pela prática de conduta “incompatível com a dignidade do cargo”, tipificada como crime de responsabilidade, cujas elementares são diversas do crime de prevaricação.

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Em sua decisão de arquivamento da notícia-crime, o ministro Alexandre ponderou que, entre as garantias constitucionais do Ministério Público, estão a independência e a autonomia funcional de seus membros, com a clara e expressa finalidade de defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos coletivos e dos direitos fundamentais da cidadania.

Tais garantias não poderiam ser suprimidas ou atenuadas, sob pena de grave retrocesso, uma vez que elas se revertem em favor da própria sociedade, pois o Ministério Público é o guardião da legalidade formal e material das liberdades públicas, do regime democrático e da separação dos Poderes contra os abusos do poder estatal.

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