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Alexandre de Moraes mantém condenação de Witzel dada por TEM no RJ

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 47666, ajuizada pelo ex-chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

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O ministro manteve a eficácia do julgamento e da condenação do ex-governador por crime de responsabilidade, realizado pelo Tribunal Especial Misto (TEM). O TEM é um órgão misto, composto por deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A reclamação foi apresentada por Witzel sob a alegação de que o TEM seria um “Tribunal de Exceção”.

Essa afirmação foi baseada no argumento de que o § 3º do artigo 78 da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment) – norma que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto – não teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988. O ex-governador também afirmou que o TEM seria incompatível com o princípio da impessoalidade. O dispositivo estabelece que

Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

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Na reclamação, Witzel afirmou que o STF nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment acima transcrito, por incompatibilidade com o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, norma que afirma que não haverá a tribunais de exceção.

O pedido de Witzel na reclamação foi a cassação da eficácia de seu julgamento e respectiva condenação pelo TEM, até o julgamento final do mandado de segurança pelo TJRJ.

Contudo, para o ministro Alexandre de Moraes, o juízo natural para processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador estadual, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto.

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O ministro afirmou, ainda, que o STF já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação deste tribunal para o julgamento de governadores.

Quanto à impessoalidade alegada, o ministrou declarou que não há qualquer violação a tal princípio, tampouco ao da imparcialidade, pois o dispositivo legal apontado, ao prever a escolha dos membros do Tribunal Especial Misto integrantes do Legislativo, estabeleceu a eleição como forma de indicação de tais componentes.

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Por fim, Alexandre de Moraes apontou que a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, pela natureza política deste.

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