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Alienação parental e Direito Penal

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Alienação parental e Direito Penal

No artigo de hoje traçaremos uma análise transversal entre o Direito de Família e o Direito Penal, através do estudo da síndrome da alienação parental, tão conhecida por aqueles que militam e estudam as relações familiares.

A quebra da união conjugal traz diversas consequências aos envolvidos e seus familiares, desde questões patrimoniais até aquelas envolvendo o exercício do poder familiar.

Nestas situações, por conta dos efeitos psicológicos e do stress gerado pela interrupção dos planos do casal de uma forma inesperada, é normal que haja desentendimentos e que, por vontade ou não dos pais, os filhos sejam envolvidos em todas estas circunstâncias.

Diante desta realidade, o Direito, enquanto instrumento de controle social, regulador das relações em sociedade, avocou para si a responsabilidade de tutelar a condição de vulnerabilidade das crianças que se encontram em meio a esta realidade que afeta toda a sua formação.

A proteção foi feita através da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe especificamente sobre a alienação parental. Este diploma determina no seu art. 2º o que é esta síndrome:

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Além de conceituar a alienação parental e apresentar um rol exemplificativo de condutas alienadoras, a legislação ainda previu um rol de sanções civis para o agente alienador no art. 6º, consistentes em:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Não obstante esta previsão de sanções civis, o mesmo art. 6º, caput, dispõe que, uma vez confirmada a ocorrência de alienação parental, também é possível a responsabilização criminal do agente, cumulativamente ou não. A pergunta que fica é: alienação parental é crime?

Quando realizamos este questionamento, temos duas linhas a seguir para respondê-lo. A primeira é saber se há um tipo penal específico à conduta de alienação parental. Neste âmbito a resposta é negativa, não há um tipo penal que tutele no seu preceito jurídico a conduta específica da alienação parental, nem mesmo um que o possua como nomen juris.

Isso não quer dizer que não houve a tentativa de criminalizar especificamente esta conduta. O PL que propôs a Lei da Alienação Parental dispunha no art. 10 que aquele que apresentasse relato falso ao agente do Conselho Tutelar, do MP ou à autoridade policial que pudesse ocasionar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor seria passível de pena de detenção de seis meses a dois anos.

Entretanto, este dispositivo foi vetado pelo presidente Lula sob o argumento de que

“O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto”.

Este veto impede a criminalização da alienação parental? Temos, então, a segunda perspectiva a seguir para verificar se esta conduta é criminalizada, que é conferir se os atos de alienação parental já não são tuteladas por outros tipos penais. Neste sentido, a resposta deve ser positiva, ou seja, os atos alienadores já estão abrangidos por alguns tipos penais existentes.

Analisando especificamente os incisos do já citado art. 2º da Lei 12.318/2010, tem-se dentre os principais meios de alienação: campanhas de desqualificação, apresentação de denúncias falsas e a mudança de domicílio sem autorização do outro genitor.

As campanhas de desqualificação consistem geralmente em ofensas ao outro genitor apresentadas para a criança ou na presença desta, mas diretamente àquele. Esta conduta pode se subsumir nos tipos penais que tutelam a honra. A depender do tipo de honra atingida, pode-se constatar a prática de injúria (CP, art. 140) ou difamação (CP, art. 139).

No caso da apresentação de falsa denúncia também estamos diante de uma violação do bem jurídico honra, no que tange à perspectiva do genitor ofendido, todavia, a conduta está tutelada pelo art. 138 do CP sob o nome de calúnia. Contudo, também há outro tipo penal que tutela este ato, no âmbito dos crimes contra a administração da justiça, que é o tipo de comunicação falsa de crime ou de contravenção previsto no art. 340 do CP.

Quando analisamos a mudança de domicílio sem o consentimento do outro genitor, temos duas perspectivas a serem avaliadas. A primeira é o descumprimento do genitor ao impedimento legal e judicial de não poder mudar de domicílio sem o consentimento do outro genitor, conduta que pode ser enquadrada no crime de desobediência (CP, art. 330). Neste caso, basta lembrarmos da necessidade de autorização do pai ou mãe para a simples viagem com a criança.

Por outro lado, podemos estar diante da mudança de domicílio realizada pelo genitor que não detém a guarda legal ou judicial da criança/adolescente, situação que configuraria o tipo de subtração de incapaz, tutelada no art. 249 do CP.

Neste ponto, é relevante destacar que o ECA possui um tipo penal parecido, mas que não se confunde com o mencionado, uma vez que o art. 237 do ECA tutela a subtração de incapaz no intuito de introduzir a criança em um novo lar, um lar substituto.

É relevante ressaltar que internacionalmente há uma preocupação com o rapto internacional de crianças e adolescentes. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário, tem o intuito de

“proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de uma mudança de domicílio ou de uma retenção ilícitas e estabelecer as formas que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a protecção do direito de visita”.

Por fim, embora seja uma Convenção voltada aos aspectos civis desta situação, a preocupação internacional reflete diretamente no trato destas questões no âmbito das Cortes internacionais. Um exemplo disso foi o Caso Maire Vs. Portugal julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH, em 26/06/2003, no qual se discutiu também a prática do ilícito de desobediência, previsto no art. 348 do CP lusitano.

Autor

Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
Autor

José Muniz Neto

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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