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Lei 13.654/18 e as principais alterações na dosimetria da pena no crime de roubo

Lei 13.654/18 e as principais alterações na dosimetria da pena no crime de roubo

A Lei 13.654/18, sancionada em 23 de abril de 2018, trouxe importantes mudanças para o Direito, que alteram principalmente a aplicação da pena ao réu. Importante ainda salientar que uma das principais mudanças é com relação à arma utilizada no roubo, ou seja, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157.

De acordo com o dispositivo revogado, a pena do roubo sofria aumento de um terço à metade se a violência ou a ameaça fosse exercida com emprego de arma.

A palavra arma gerava controvérsia na doutrina. Para uns, a expressão abrangia somente os objetos produzidos (e destinados) com a finalidade bélica, como a arma de fogo.

Outros, realizando interpretação extensiva, compreendiam também os objetos confeccionados sem finalidade bélica, porém capazes de intimidar e ferir o próximo, como facas de cozinha, navalhas, foices, tesouras, guarda-chuvas, pedras etc.

Prevalecia a orientação de que arma deveria ser compreendida em sentido amplo, abrangendo as duas acepções (todo o objeto ou utensílio que servisse para matar, ferir ou ameaçar, independentemente da forma ou do destino principal).

Acontece que o legislador alterou o aumento de pena para 2/3 (mais severo) e solucionou essa controvérsia trazendo apenas a arma de fogo como aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

§ 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

Percebemos que o legislador optou por não conhecer os objetos que, embora sirvam para intimidar, não foram feitos com tal finalidade, como facas, tesouras,  navalhas, foices, cacos de vidro, etc.

Mas importante ressaltar que se o individuo se utiliza de qualquer objeto com a finalidade de intimidar, ameaçar, tal fator será analisado nas circunstancias judiciais, ou seja, na aplicação da pena base.

Vale relembrar que para aplicação da pena base diversos fatores devem ser analisados, de acordo com o artigo 59 do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta), os antecedentes, a conduta social (comportamento do individuo perante a sociedade), a personalidade (somente constatada por laudo de psiquiatra e/ou psicólogo), motivos, as circunstancias (cenário do crime) e consequências.

Logo nos quesitos das circunstâncias, ou seja, o cenário do crime, pode muito bem ser aplicado de forma desfavorável ao réu que se utilizou de objetos com objetivo de intimidar.

Importante também destacar que a lei é benéfica, inclusive para os que já foram condenados, pois deve retroagir para retirar a majorante relativa a todos os roubos cometidos com objetos outros que não armas de fogo.

Ou seja, somente retroagirá para beneficiar o réu, pois sabemos que a lei também foi mais severa e aumentou para 2/3 quando o crime é praticado com o uso da arma de fogo. Logo, não serão aplicados nos casos anteriores a lei.

Outra importante alteração foi no acréscimo de outra majorante (terceira fase da dosimetria da pena), onde é encontrada a hipótese de rompimento de obstáculo com o uso de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Logo nos vem a mente a figura daquele individuo que utiliza de explosivo para abertura de caixas eletrônicos ou cofres, colocando em perigo a vida de pessoas, bem como a estrutura física do estabelecimento ou prédio.

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): 

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

O legislador se preocupou com a utilização de explosivos e artefatos análogos tanto que ainda acrescentou  majorante de 1/3 para aquele indíviduo que subtrai substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. Ou seja, se preocupou  com a montagem e produção desses explosivos feita com substancias roubadas.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: 

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Por fim, o legislador buscou separar de forma organizada a figura da lesão corporal grave  e da violência que resulta a morte, aumentando a pena abstrata (parâmetro para a dosimetria da pena) da lesão corporal grave para 18 anos. Veja no quadro comparativo a baixo:

dosimetria 01

As mudanças trazidas são de grande valor para os juristas que necessitam de constante atualização, inclusive diante de um crime tão comum no dia a dia do jurista atuante na área criminal.

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Ruan Cardoso Dias

Advogado. Professor. Juiz arbitral. Especialista em Advocacia criminal e em Gestão e Docência no Nível Superior.

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