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Alternativas à prisão

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Alternativas à prisão

Na semana em que um preso – detido por embriaguez ao volante – morreu de sede numa “jaula” em Barra do Corda, MA, é necessário reforçar o debate sobre sistema prisional.

Nossa crítica ao cárcere, que não é inédita, também não é recente, e temos publicado aqui no Canal Ciências Criminais, nos últimos meses, uma série de textos que abordam o tema.

É chover no molhado dizer sobre a superlotação e as precárias condições carcerárias. E soa agressivo dizer: “libertem os prisioneiros!”. O debate é sempre acalorado. Ouvimos o tempo todo o slogan “leva pra casa”.

Mas a título de reflexão, compilamos uma lista de possibilidades alternativas à prisão. Alguns pontos já são conhecidos e previstos na legislação brasileira. Outros são estrangeiros e podem ser aproveitados, mediante ampliação do debate.

1. Prestação pecuniária

Em algumas circunstâncias é viável converter a pena restritiva de liberdade por alguma prestação pecuniária, um pagamento em dinheiro realizado à vítima ou a seus dependentes, ou ainda a instituições públicas ou de caridade. Quando o crime é patrimonial – o que representa a maioria do “índice” do Código Penal brasileiro – essa pena parece mais adequada que o cárcere. No Brasil, tal alternativa está prevista no art. 43, I, complementada pelo art. 45, § 1º do CP.

2. Perda de bens e valores

Também previsto no CP brasileiro (art. 43, II c/c art. 45, § 3º), trata-se do confisco de bens e valores do condenado, proporcional ao prejuízo material do crime. Quando o crime implica em dano material, mais sentido tem a perda material – como pena – do que o cerceamento de liberdade do criminoso.

3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

É outra previsão legal, dada com a reforma de 1998. Está no art. 43, IV, esmiuçado pelo art. 46 do CP. Esse é um expediente ressocializador por excelência, em que o condenado trabalha determinado número de horas por semana, sem prejuízo de seu trabalho regular, em hospitais, escolas, centros comunitários, orfanatos, asilos, organizações não governamentais, repartições públicas etc., e com isso toma contato direto com mazelas sociais capazes de despertar ao condenado uma consciência de boa sociabilidade.

4. Interdição (temporária) de direitos

Outra previsão legal (art. 43, V do CP), esse expediente veda ao condenado acessar cargos e funções públicas ou especiais, bem como determinadas e específicas atividades, a depender da natureza do crime cometido. Exemplo clássico: homicídio ainda que culposo no trânsito. A interdição temporária de direito se dá mediante suspensão do direito de dirigir, enquanto durar a pena (que, segundo a regra, varia de 2 a 4 anos, cf. art. 302 caput do CTN). Cabe nessa hipótese, também, a depender da natureza do crime, a proibição de frequentar determinados lugares. Todo o rol proibitivo está declinado no art. 47 do CP.

5. Limitação de horários e fins de semana

Trata-se de permanecer em casa (ou estabelecimentos adequados, como albergues e escolas) durante o fim de semana, no intuito de se reservar ou então estudar, frequentar cursos e palestras etc. Possui previsão legal, cf. art. 43, VI c/c art. 48 do CP.

Todas essas penas “restritivas de direitos” possuem delimitações, concernentes em ser o crime culposo, ou com pena inferior a 4 anos sem que tenha havido violência no ato; ainda, quando o condenado não é reincidente em crime doloso; e finalmente por critérios subjetivos pertinentes à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do condenado (tudo isso segundo o art. 44 do CP).

Parece ser cabível uma ampliação dessas delimitações, tanto no aspecto temporal (penas maiores do que 4 anos) quanto no aspecto material (reincidência, critérios subjetivos etc.). Com isso, haveria certa amplitude na substituição da prisão.

Além desse conjunto de medidas condenatórias alternativas à prisão, é possível imaginar outros critérios.

6. Monitoramento

Não obstante nossa refutação ao expediente das tornozeleiras eletrônicas, afinal, entre escolher a prisão e a residência ou a sociedade mediante monitoramento (que não significa “liberdade”), não há dúvida quanto à segunda opção.

7. Multa

Igualmente crítica ou criticável, porquanto eficazmente aplicável apenas a quem detém algum poder aquisitivo – o que se torna raro na conjuntura “criminosa” e carcerária brasileira –, não deixa de ser uma alternativa à prisão que merece consideração, reflexão e debate.

8. Justiça restaurativa

Os movimentos conciliatórios promovidos pelo CNJ nos últimos anos tendem à “pacificação” da sociedade, mediante entendimento recíproco do conflito humano. A reparação dos danos causados pelo crime, diferentemente em parte (em detalhes) das penas restritivas de direitos já previstas em nosso ordenamento jurídico, visa à alocação (ou participação) da vítima no processo de “restauração” do ato danoso/criminoso, capaz de causar conscientização às partes (e especialmente ao criminoso) dos atos cometidos e de suas consequências.

9. Tratamento para dependência química ou transtornos psicológicos

É evidente que, no Brasil, cada vez mais o crime se conecta com o universo das drogas. Antes de punir, é absolutamente necessário educar ou tratar. No caso de distúrbio mental, também é certo que o tratamento médico deve prevalecer sobre qualquer penitenciária.

10. Prisões abertas

Vistas em países considerados “modelos” (como Suécia e Dinamarca), são comunidades autogeridas por condenados em período final de cumprimento de pena privativa de liberdade. A principal característica, além da participação direta e ativa dos “presos” na gestão, organização e funcionamento da “comunidade prisional”, é a sua localização, que difere do padrão penitenciário (isolado, distante), ao ficar nos centros urbanos, bem próximas da sociabilidade que pretende reintegrar os condenados.


É de se insistir que hoje, no Brasil, aproximadamente metade da população carcerária é cautelar. São presos provisórios, ainda não julgados nem condenados.

A maioria esmagadora dessas prisões se fundam no inócuo e incompreendido critério da “garantia da ordem pública”, ou no provisório (que se perpetua) critério da “conveniência da instrução criminal”, ou ainda no inconstitucional critério da “garantia da aplicação da lei penal”.

Sobre isso, falaremos em outro texto.

Autor

André Peixoto de Souza

Doutor em Direito. Professor. Advogado.
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