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STJ: a majorante do grave dano à coletividade restringe-se a situações de especialmente relevante dano

STJ: a majorante do grave dano à coletividade restringe-se a situações de especialmente relevante dano A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o […]

STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade

STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor). A decisão (REsp 1.849.120-SC) […]

STJ: porte ou a posse de entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida. A decisão teve como relator o ministro Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região): Ementa HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA […]

STF: partido pede que injúria racial seja tratada como espécie de racismo

O partido Cidadania acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 6987), para que o crime de injúria racial seja reconhecido como espécie de racismo. A ação foi distribuída à relatoria do ministro Nunes Marques. No entanto, o tema já está em julgamento pelo Plenário no Habeas Corpus (HC) […]

Justiça de São Paulo condena homem por ofensas a político de 82 anos

No último dia 06 de julho, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um homem como incurso nas sanções do artigo 105 do Estatuto do Idoso e o condenou ao cumprimento de um ano, quatro meses e dez dias de detenção, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento […]

Preso injustamente por 18 anos receberá indenização de R$ 2 mi

A 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte condenou o estado de Minas Gerais (MG) a pagar uma indenização a um pintor que ficou preso injustamente por 18 anos. Preso injustamente por 18 anos Diante da condenação em primeira instância, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

Ainda temos muito o que aprender com o garantismo penal e processual penal

O atual cenário em que vivemos nos remete à importância de falarmos sobre o garantismo penal, até mesmo porque observamos um excesso de punitivismo, o que coloca em risco o próprio Estado Democrático de Direito. O garantismo penal Mesmo após mais de 30 anos da promulgação de uma Constituição Cidadã que avança na proteção das […]

Crime permanente e a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira

O Parlamento brasileiro parou em razão da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de ter praticado crimes contra a Segurança Nacional. O caso teve grande repercussão por causa dos pontos polêmicos envolvendo imunidade parlamentar, inafiançabilidade e flagrante. Neste breve ensaio, expomos sobre a interpretação da situação de flagrância e o conceito de crime permanente. […]

O Direito Penal do inimigo dos garantistas brasileiros

É de conhecimento público os recentes desdobramentos no caso do até então Deputado Federal Daniel Silveira, preso por ordem do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Morais, em decisão polêmica na qual emitiu um ‘mandado de prisão em flagrante’ contra o deputado. O Direito Penal do inimigo dos garantistas brasileiros De antemão vale […]

STJ: não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há se falar em intimação da defesa para a respectiva sessão. A decisão (AgRg no […]

TJ/SP aumenta pena de condenado por sonegação

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena de um réu condenado por sonegação de R$ 2,4 milhões (dois milhões e quatrocentos reais), pois, o réu, um administrador, no exercício de suas funções, deve ter cuidado e diligência na administração de seus próprios negócios. Condenado por sonegação Esse foi o entendimento da 13ª […]

PL prevê pena de prisão para quem furar fila da vacina contra a COVID-19

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 40/21, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 deputados do partido, que prevê pena de prisão para quem furar fila da vacina contra a COVID-19. O projeto estabelece pena de 02 a 04 anos de detenção e multa para quem desrespeitar a ordem […]

STJ: incabível princípio da insignificância em dano qualificado ao patrimônio público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a aplicação do princípio da insignificância em crime de dano qualificado ao patrimônio público. A decisão (AgRg no HC 633.285/SC) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Dano qualificado ao patrimônio público AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO […]

A política criminal em torno da sociedade de risco

Este trabalho, conduzido por intermédio de pesquisas bibliográficas e trabalhos científicos, tem como objetivo apresentar a Sociedade de Risco, delineada por Ulrich Beck, e seus reflexos na proteção jurídico-penal. Para isso, buscou-se examinar as possíveis ligações paradoxais entre a modernização da sociedade com um Direito Penal expansionista. Percebe-se com a expansão da globalização, exploração dos […]

STJ: pandemia não é um passe livre para a liberação de todos os presos

STJ: pandemia não é um passe livre para a liberação de todos os presos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de […]