- Publicidade -

STJ define quando nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica pode ser reconhecida

STJ define quando nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica pode ser reconhecida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Jusitça (STJ) decidiu que a nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a […]

STF: não é necessário intimar previamente a defesa técnica para oitiva no inquérito policial

STF: não é necessário intimar previamente a defesa técnica para oitiva no inquérito policial Em recente julgamento (Pet 7612/DF), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em que se discutia a necessidade de intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na […]

Garantias processuais penais e o exercício da defesa técnica

“A incompreensão do verdadeiro sentido das garantias processuais penais é algo que povoa o senso comum, não sendo raro equiparar os direitos do acusado no processo penal ao fomento à impunidade, ou mesmo compreendê-los como obstáculos à efetivação da justiça…”

Tática e técnica da defesa criminal: o debate oral

No livro Tática e Técnica da Defesa Criminal, Serrano Neves fala sobre o debate oral, afirmando que o discurso de defesa não é concurso de oratória. Não é, afinal, mostruário de cultura. É – deve ser, emendamos – exposição e discussão persuasivas, tecnicamente encaminhadas. Tática e técnica da defesa criminal Não se suponha que a […]

STJ: constituir novo advogado com nova tese não anula defesa anterior

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acusado constituir novo advogado não anula defesa anterior, nem a torna equivocada ou deficiente, mesmo diante da existência de novo entendimento e novas teses absolutórias. A decisão (AgRg no RHC 145.873/SP) teve como relator o ministro Félix Fischer. Constituir novo […]

Defesa de Lula pede a suspeição de Moro nos demais processos de Curitiba

Na última quinta-feira (01/04), a defesa do ex-presidente Lula protocolou um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que os efeitos da decisão da Segunda Turma, que declarou a suspeição de Moro na ação do  tríplex do Guarujá (SP), sejam aplicados nos demais processos movidos contra Lula na 13ª Vara Federal Criminal […]

Sem a palavra, a defesa!

No último dia 26 – e em decisão liminar – o Ministro Dias Toffoli concedeu medida cautelar pleiteada pelo Partido Democrático Trabalhista em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 779 MC/DF) para: (I) “firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais […]

STJ: no interrogatório, o réu pode ficar em silêncio e responder apenas às perguntas da defesa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o interrogatório é ato de defesa e, com isso, o réu pode ficar em silêncio e responder apenas às perguntas da defesa. A decisão liminar (HC 628.224/MG) teve como relator o ministro Felix Fischer. Decisão Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido […]

Cerceamento de defesa e juntada da integralidade de prova aos autos

Cerceamento de defesa e juntada da integralidade de prova aos autos O presente artigo diz respeito ao cerceamento de defesa gerado a partir da ausência de juntada, por parte do Ministério Público, da integralidade de provas ao processo. É exigência lógica que a totalidade das provas produzidas em procedimento investigatório criminal sejam juntadas aos autos […]

Por uma real defesa do Estado e das instituições democráticas

Por uma real defesa do Estado e das instituições democráticas A defesa do Estado e das Instituições Democráticas passam inteiramente pelo uso do Direito como instrumento e técnica. Entretanto, seria ingenuidade, se não um delírio, esquecer que o Direito, na grande maioria dos episódios históricos (principalmente a partir da revolução francesa, passando pelas guerras mundiais, […]

Existe causa criminal indigna de defesa?

Existe causa criminal indigna de defesa? Até o patrocínio de uma causa má é legítimo e obrigatório, porque a humanidade o ordena, a piedade o exige, o costume o admite e a lei o impõe (Giuseppe Zanardelli) Em 1911, Evaristo de Moraes teve de lidar com um fato de considerável controvérsia ética e profissional. O […]

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa O princípio do contraditório é diretamente derivado do princípio do devido processo legal e encontra guarida constitucional no art. 5º, inciso LV, da CF/88, o qual estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla […]