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Qual é o momento de aplicação da detração da pena?

Qual é o momento de aplicação da detração da pena? A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe: Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer […]

A detração penal e as medidas cautelares alternativas

A detração penal e as medidas cautelares alternativas Com o advento da Lei n° 12.403/2011, a qual produziu alteração no Código de Processo Penal, inserindo a previsão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 317, 318, incisos I a VI, 318-A e 319, incisos I a IX, do CPP), surgiu situação não vislumbrada pelo legislador. […]

A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão

A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão Sabe-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina o art. 387, § 2º, […]

STJ: ao proferir sentença condenatória, o juiz deve detrair da pena o período de custódia cautelar

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair da pena o período de custódia cautelar. A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro: Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. […]

STJ: a nulidade por inobservância ao art. 212 do CPP é relativa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […]

STJ define novas diretrizes para valoração das circunstâncias do crime de roubo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. A decisão teve como relator o ministro […]

STJ: o juiz não precisa responder a todas as questões suscitadas pelas partes

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS […]

STJ: tráfico realizado por ordem de preso impede aplicação da minorante

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tráfico realizado por ordem de preso impede aplicação da minorante, por demonstrar o envolvimento com organização criminosa. A decisão (HC 659.790/SP) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Impede aplicação da minorante HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE […]

Quinta Turma do STJ define regras sobre detração e medidas cautelares

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras sobre detração e medidas cautelares diversas da prisão, de modo que, apesar de não constar na lei, o período de recolhimento domiciliar noturno deve contar para fins de detração. A decisão (AgRg no HC 612.328/DF) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. De acordo […]

STJ: pandemia de covid-19 justifica não realização da audiência de custódia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pandemia de covid-19 justifica a não realização da audiência de custódia, com base no art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020, como medida de prevenção contra a pandemia de covid-19. A decisão (AgRg no RHC 134.734/DF) teve como relator o ministro João Otávio […]

A posição do STJ sobre a detração e o recolhimento domiciliar noturno

A detração com base no período de aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno é questão não pacificada, motivo pelo qual é importante analisar a posição do STJ sobre esse tema. Posição do STJ Desse modo, segundo recente decisão proferida pela Quinta Turma (HC 631.554/DF), sob a relatoria do ministro Felix Fischer (DJe 12/02/2021), […]

STJ: dolo eventual é incompatível com dificuldade de defesa da vítima

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o homicídio com dolo eventual é incompatível com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista serem incompatíveis. Segundo a decisão, O agente, quando atua imbuído em dolo eventual, não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de […]

STJ: valor pago a título de prestação pecuniária não vale para fins de detração

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valor pago a título de prestação pecuniária não vale para fins de detração na pena privativa de liberdade, sendo incabível a sua aplicação por analogia, tendo em vista que a prestação pecuniária tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de […]

STJ: não cabe aplicar detração com base no recolhimento domiciliar noturno

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe aplicar detração com base no tempo de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno (sem tornozeleira eletrônica), tendo em vista que não há previsão legal, sem falar que a medida não consiste em efetivo comprometimento do direito de locomoção. Para a […]

STJ: recolhimento domiciliar noturno deve constar para fins de detração

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento domiciliar noturno deve constar para fins de detração, tendo em vista que, apesar da ausência de previsão legal para tanto, a medida cautelar efetivamente restringe o direito de ir e vir, devendo ser reconhecido como pena efetivamente cumprida, em homenagem ao princípio […]