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Celular apreendido por ocasião de flagrante delito pode ser acessado sem prévia decisão judicial?

Celular apreendido por ocasião de flagrante delito pode ser acessado sem prévia decisão judicial? No seu artigo inaugural, a Constituição da República enuncia valores fundamentais em torno dos quais formamos uma nação, dentre eles, o primado do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III, da CF). Como corolário desse generoso postulado, decorre […]

Vara criminal do TJPI concede medida protetiva à vítima de stalking

A juíza titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Parnaíba (PI), concedeu medida protetiva em favor de vítima de stalking (perseguição), crime incluído pela Lei nº 14.132/2021 no Código Penal (artigo 147-A), em abril deste ano. Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade […]

Chacina da Candelária e direito ao esquecimento: STJ inicia reexame

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o reexame de uma decisão de 2013 em que foi reconhecido o direito ao esquecimento de um serralheiro acusado de participação na Chacina da Candelária. O homem havia sido absolvido pelo tribunal do júri. O ministro relator Luís Felipe Salomão votou pela ratificação do acórdão […]

Os limites da investigação preliminar frente ao Estado Democrático

Os limites da investigação preliminar frente ao Estado Democrático Em um Estado Democrático de Direito “a função do Estado é de operador processual, com o intuito de garantir uma ordem jurídica constitucional, de proteção dos direitos processuais, a ser concretizada com base nos princípios da democracia e do discurso por meio do processo legiferante (PERIM, […]

STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova relacionada à violação do sigilo e, consequentemente, de todas as demais provas que dela decorrem. A decisão (HC 609.221) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. Consentimento viciado para desbloqueio […]

A cultura do cancelamento, o linchamento virtual, e suas repercussões jurídicas

Por Felipe Menezes. A cultura do cancelamento tem se tornado cada vez mais uma pauta recorrente nos meios digitais, onde a interação social e a distribuição de notícias é ininterrupta, fazendo com que essa nova realidade limitadora de privacidade de informações e de julgamentos passe a se estabelecer como um novo cotidiano. A cultura do […]

STJ tranca ação penal por entrada forçada em domicílio sem mandado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti Cruz, determinou o trancamento de um processo em que consta a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, entendendo que a medida não foi justificada nem fundamentada devidamente pelas circunstâncias do caso concreto. Entrada forçada em domicílio Na ocasião, policiais civis receberam uma denúncia por […]

O que você precisa saber sobre o crime de perseguição (stalking)?

Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia. Recentemente tivemos, por meio da Lei nº 14.132/2021, a inclusão de um novo crime no Código Penal, o qual acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de perseguição e revogar o art. 65 do Decreto-Lei […]

Impossibilidade de punição por tentativa no crime de stalking

Por Álvaro Augusto Diniz Queiroz Carvalho. Etimologicamente, a palavra stalking vem do inglês stalker, que significa  comportamento destinado a perseguir obsessivamente determinada pessoa. A conduta de perseguir insistentemente outra pessoa acaba por mitigar a esfera de liberdade e privacidade da vítima, direitos tutelados pela Constituição Federal. Capitaneada pela Senadora Leila Barros (PSB/DF), a Lei nº 14.132/2021, publicada em 01/04/2021, […]

Lei 14.132/21: a tipificação do crime de perseguição (stalking)

No dia 31 de março de 2021 foi publicada a Lei 14.132/21, que altera o Código Penal para incluir o art.147-A, tipificando o crime de perseguição (stalking), o qual, ainda que inove o ordenamento jurídico com um tipo penal especifico, coloca em evidência algo que a doutrina (nacional e estrangeira) já debate há tempos. Crime […]

Uma primeira análise acerca do crime de stalking

Por Gabriela Garcia Damasceno. Com sua entrada em vigor oficialmente registrada no dia 1º de abril de 2021, popularmente conhecido como Dia da Mentira, a Lei nº 14.132/21 criou, verdadeiramente, uma nova figura típica em nosso ordenamento: a perseguição ou  “stalking”, como vem sendo popularmente designada. Análise do crime de stalking Segundo a citada lei, […]

Crime de Stalker e sua (in)aplicabilidade no Direito Penal

Por Thiago de Miranda Coutinho. Com a recentíssima sanção presidencial afeta à tipificação do crime de Stalker, muito se indaga acerca da real e efetiva aplicação prática deste “novo velho crime”. Crime de Stalker Aliás, não é incomum o legislador conferir dúvidas quando da propositura de nova lei. Lamentavelmente, muitas das vezes, o mero afã por […]

Especialista em crimes cibernéticos explica o crime de stalking

Após o Presidente sancionar a lei que criou o crime de stalking (art. 147-A, CPB), algumas dúvidas podem surgir sobre questões relacionadas ao conceito, às modalidades, às implicações práticas, dentre outras. Assim, para auxiliar na compreensão do tema, entrevistamos o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em Crimes Cibernéticos, professor de Direito Digital no MBA da FGV […]

OSINT e Processo Penal: meio de obtenção da prova à serviço da investigação preliminar?

Por João Alcântara Nunes e Rodrigo Oliveira de Camargo. Ao prometer o acesso à informação, a Internet surge como instrumento da democracia, dependendo apenas da boa vontade do governo para facilitar aos cidadãos o conhecimento de todos os registros públicos e informações não sigilosas: interagir também é exercitar o direito de solicitar informações e respostas […]