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STJ define novas diretrizes sobre condenações criminais e dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do […]

STJ define quando dosimetria da pena pode ser reexaminada em RESP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS […]

STJ: não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise de duas etapas da dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise de duas etapas da dosimetria da pena. A decisão teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO […]

STJ estabelece novos contornos sobre emprego de arma branca e dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há ilegalidade no deslocamento da circunstância referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de dosimetria, como circunstância judicial negativa, em razão de inovação legislativa que revogou o art. 157, § 2º, I, do CP, medida que inclusive beneficia […]

STJ: é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão […]

STJ: a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão pela Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A decisão teve […]

STJ: desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região): […]

STJ: é desnecessária prova pericial para valorar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bastando que sejam apontados elementos concretos capazes de demonstrar a maior reprovabilidade desta vetorial. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa […]

STJ: não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise de duas etapas da dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise de duas etapas da dosimetria da pena. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. […]

STJ: dosimetria da pena pode ser revisada no tribunal superior apenas em hipóteses excepcionais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo […]

STJ: a fixação da dosimetria da pena realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. […]

STJ: a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da […]

STJ define quando a dosimetria da pena pode ser revista na instância extraordinária

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão na instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. A decisão teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro: Ementa AGRAVO […]

STJ: revisão criminal tem cabimento restrito quanto a dosimetria da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, “apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade”. A decisão (AgRg no REsp 1805996/SP) teve como […]