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STJ: a fixação da dosimetria da pena realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. […]

O legislador à brasileira e seu amor incondicional às masmorras medievais

O legislador à brasileira e seu amor incondicional às masmorras medievais Conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é perigosa, quando não inútil. E, entretanto não ‘vemos’ o que pôr em seu lugar. Ela é a detestável solução, de que não se pode abrir mão. (FOUCAULT, 2014, p. 224.) Sim, este é um […]

O crime de importunação sexual: erro ou acerto do legislador?

O crime de importunação sexual: erro ou acerto do legislador? Antes da Lei 13.718/2018 ser sancionada, muito se questionava sobre a necessidade de um tipo penal intermediário entre o crime de estupro – que desde 2009 passou a tipificar a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos, quando exercida mediante as elementares “violência” […]

Gol contra do legislador no jogo contra o crime

Gol contra do legislador no jogo contra o crime Em ano de Copa do Mundo, o assunto preferido é o futebol. No Brasil, existe um jogo que não se limita aos 90 minutos: é a partida entre a lei e o crime. O legislador está escalado no ataque para esse importante confronto, mas acaba de […]

Lei n° 13.654/2018 e a leniência disfarçada do legislador para com a criminalidade

Lei n° 13.654/2018 e a leniência disfarçada do legislador para com a criminalidade (Por Joaquim Leitão Júnior e Raphael Zanon da Silva) Entrou em vigor a Lei n° 13.654/2018 que, dentre outras alterações, modificou os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas à subtração de valores […]

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto – Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercussão social – ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos […]

O legislador capenga e o Juizado Especial Criminal

O legislador capenga e o Juizado Especial Criminal A Constituição Federal – como parece óbvio – constitui algo, ou melhor, deveria constituir alguma coisa. É no texto constitucional que estão positivados direitos e garantias fundamentais, em tese, insuprimíveis, porquanto protegidos – no mundo do dever ser – a título de cláusula pétrea (art. 60, §4º, […]

STJ: o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. O procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes […]

STJ reafirma entendimento sobre a causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/06

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que acerca da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006, a redução por informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação. A decisão teve como relator […]

STJ: histórico infracional do acusado pode ser considerado para afastar o tráfico privilegiado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o histórico infracional do acusado pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente […]

Os presos estrangeiros têm direito aos “benefícios” da Execução Penal?

Os presos estrangeiros têm direito aos “benefícios” da Execução Penal? Questão interessante envolvendo o estudo da Execução Penal diz respeito à (im)possibilidade de extensão dos “benefícios” previstos na Lei 7.210/84 (LEP) aos estrangeiros que se encontram presos no Brasil. Antes, porém, impende destacar que, do ponto de vista técnico, soa equivocado o emprego do termo […]

O afastamento da hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para fins de progressão de regime

O afastamento da hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para fins de progressão de regime A Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) trouxe diversas inovações à legislação penal e processual penal brasileira e seus impactos ainda serão estudados por muitos anos pela doutrina das ciências criminais. Embora ainda pouco explorada e sem maior ressonância nos […]

STJ: inquéritos ou ações penais em curso não servem para afastar o tráfico privilegiado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). A decisão teve como relator o […]

STJ: natureza e quantidade de entorpecentes devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. […]