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STJ: denúncia anônima e fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncia anônima somada à fuga do acusado da abordagem policial, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado judicial. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. […]

Policial acusada de stalking é presa pela quarta vez; veja o vídeo

Um vídeo divulgado apresenta o momento em que a policial civil do Distrito Federal Rafaela Luciene Motta Ferreira foi presa – pela quarta vez – por perseguir ex-namorados. A prisão ocorreu nesta quarta-feira (1º), após por ter a policial descumprido uma medida restritiva que a proibia de se aproximar de um do ex-namorados que a […]

STJ: não configura constrangimento ilegal o acesso à residência do investigado através de informações do Centro de Inteligência Policial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desenvolvimento de investigação policial originada de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial para debelar tráfico de entorpecentes em determinada localidade, que redunda em acesso regularmente franqueado à residência do investigado, não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim no exercício regular da […]

STJ: eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transferem automaticamente para o processo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória. A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT): Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]

STJ: não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. […]

STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de policiais motivada por presunções baseadas no contexto fático vivenciado diverge do conceito de fundadas razões atualmente adotado pelas Cortes Superiores, não legitimando a medida de busca domiciliar desprovida de mandado judicial. A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro: […]

Ao sair da farmácia, aposentado é baleado durante operação policial

Um homem aposentado de 63 anos foi baleado ao sair de uma farmácia em São Gonçalo, na região metropolitana carioca, enquanto a Polícia Civil do Rio De Janeiro realizava operação. A corporação nega que os tiros que mataram o transeunte tenham sido disparados por policiais. Além disso, A PCRJ fez uma publicação nas redes sociais […]

Policial Civil deixa de ouvir depoimento e copia fala de outros envolvidos

Em Anchieta, na zona norte do Rio, uma ação policial resultou em duas pessoas mortas na madrugada do último sábado (25). No mesmo sábado, à tarde, dois policiais militares deram depoimento à polícia civil, que está responsável pela investigação das mortes. Hoje (29), no entanto, foi apurado que o policial responsável por colher os depoimentos […]

Defensoria Pública faz relatório sobre vítimas de tortura policial

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ), em razão da Resolução DPGE nº 932/2018, instituiu protocolo de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, que envolve, dentre outras medidas, a elaboração de relatório dessa ordem. O levantamento tratou de 1.250 casos, que foram acompanhados até em maio de 2021, com […]

Policial militar filmada dando tapa em homem está sendo investigada

Em Porto Alegre, uma policial militar do 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM)  está sendo investigada após desferir tapa atrás da cabeça de um homem, a agressão foi filmada e o vídeo viralizou na internet. As imagens mostram uma policial mandando um homem que estava sentado em um banco assinar um papel preso em uma […]

STJ: o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da […]

STF autoriza inquérito policial por crime contra honra de Joice Hasselmann

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou ao pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a instauração de inquérito policial contra o senador Styvenson Valentim Mendes por suposto crime contra a honra da deputada federal Joice Hasselmann. Os fatos foram narrados na PET 9841. A deputada federal Joice Hasselmann afirmou, […]

Desacato cometido por advogado contra policial é passível de indenização

Em abril de 2012, um advogado compareceu à Superintendência Regional da Polícia Federal em Campo Grande/MS para um atendimento. Um agente da polícia federal, então, solicitou que o advogado não adentrasse em um local de circulação proibida. O advogado, então desferiu uma série de ofensas contra o servidor. Na ação penal, o advogado foi condenado […]

STJ: o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da […]