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Senado Federal aprova criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

O Senado aprovou, na última semana (17), o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A iniciativa será um instrumento de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para uniformizar e consolidar informações que contribuam com as políticas públicas de […]

STJ reafirma entendimento sobre presunção de violência quando a vítima tem menos de 14 anos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, comprovada a prática de atos sexuais e/ou libidinosos com vítima com idade inferior a 14 anos, subsiste a presunção de violência, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 12.015/2009. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa PENAL. AGRAVO […]

Violência contra mulher: em 2021, 359 casos de violência por semana foram registrados no CE

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará realizou levantamento segundo o qual, de janeiro a agosto do ano corrente, foram contabilizados 12.206 registros de casos de delitos previstos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher (10/10), apenas em Fortaleza foram contabilizados […]

Polícia investiga ex-cantor de sertanejo por violência contra mulher

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) está investigando o ex-cantor de sertanejo Murilo Neves, por suspeita de ter agredido a esposa, a empresária Aline Ramos, 25 anos, dentro do carro. Ela relatou à polícia que houve “’tapa, soco, enforcamento” e que ele estaria bêbado. Em 2013, segundo a PCGO, o ex-cantor de sertanejo já foi […]

Violência contra a mulher também pode ser julgada pela Justiça Federal

Muito embora o Poder Judiciário Estadual absorva a maior parte dos processos referentes à violência contra a mulher, há casos em que a Justiça Federal é considerada a competente para julgar, como, por exemplo, se o crime acontecer em um avião ou cruzeiro. A juíza da 9ª. Vara Federal Criminal, Débora Brito, esclarece que os […]

Após sofrer violência sexual, mulher pula de segundo andar para fugir

Na quarta-feira da semana passada, dia 14/07, uma mulher pulou do apartamento onde trabalhava como diarista, localizado no segundo andar de um prédio na zona sul de Teresina/PI, após sofrer agressão sexual. O 5º Batalhão da Polícia Militar de Teresina prendeu o agressor, um advogado, em flagrante. O acusado havia contratado a mulher para supostamente […]

A tolerância social perante a violência social

Por Murillo Heinrich Centeno. É inegável que vivemos em uma época de crise; crise, quiçá, sem precedentes no que diz respeito à geração atual. A situação de pandemia global que já se perfaz há mais de um ano trouxe mudanças para a vida de todos. A tolerância social No último dia 19, nosso país ultrapassou […]

Legalização das drogas não é o caminho para diminuir a violência, mas sim prevenção

Por Bárbara Fuzário de Oliveira. O presente artigo tem como objetivo abordar a crescente discussão sobre a legalização do consumo das drogas no Brasil, principalmente em âmbito jurídico, em que o STF discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Outrossim, abordará os efeitos da […]

Câmara aprova PL para inclusão de violência psicológica no Código Penal

Na última quarta-feira (04/06) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/21, que visa incluir o tipo penal de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. Violência psicológica Na redação, fica caracterizado o crime quando houver violência ao causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento […]

Estudo aponta que rastreamento reduziu em 95% casos de violência, EUA

Em alguns estados dos Estados Unidos, foi implementado um serviço que monitora eletronicamente por GPS autores de violência doméstica, sendo que, na média feita pelo levantamento inicial da medida, o rastreamento reduziu em 95% os casos de reincidência de eventuais importunações, ou seja, quase todos os monitorados não voltaram a ter contato com a vítima […]

Advogado condenado por violência contra mulher é excluído da OAB/MG

Um advogado condenado por feminicídio foi excluído dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB/MG). O julgamento foi realizado pelo Conselho Pleno da seção que, seguindo a Súmula nº 09, aprovada em março de 2019, entendeu de forma unânime pela perda da idoneidade moral em razão da violência doméstica […]

STJ: prisão é desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão é desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça, ainda que se trate de reincidente, sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A decisão (HC 616.398/SP) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Prisão é desproporcional HABEAS CORPUS. PROCESSUAL […]

Em violência doméstica, não é aplicável insignificância por posse de munição

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em caso de violência doméstica, não é aplicável o princípio da insignificância por posse de munição. Esse entendimento foi aplicado pela Corte ao não conhecer do Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário ajuizado por um acusado e condenado por posse de acessório e munição […]