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Análise criminológica crítica do artigo 25 da LCP

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Por Raissa Bandeira Rabelo e Isabelle Lucena Lavor. A Criminologia Crítica tem como viés abordar o porquê que certas ações são criminalizadas e quais os indivíduos que serão atingidos por tais penalizações. Isso ocorre, pois, ao se utilizar do contexto materialista, os criminólogos buscam analisar o crime sob as condições sociais de determinado espaço, de forma que, a depender delas, a lei e a punição podem ser variáveis conforme o caso concreto.

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Outrossim, tal área atribui que o crime é o resultado de uma má administração estatal, resultante de conflitos criados pela sociedade e punidos pela mesma, acentuando-se com o status capitalista que se sobrepõe nos dias de hoje.

Dessa forma, faz-se de extrema importância compreender a criminologia crítica para estudar o processo de criminalização social, uma vez que não há como abordar um fator endógeno da sociedade (o crime) sem primeiro buscar entender os seus sujeitos ativos, ou seja, os indivíduos.

E é devido a tais desigualdades sociais que o crime, na contemporaneidade, muitas vezes chega a, de fato, “compensar”,  pois um indivíduo que desde cedo cresceu sob as disparidades entre os grupos sociais dominantes vai sim querer buscar meios de melhorar de vida, e, considerando que até a inserção do “estigmatizado” no mercado de trabalho é difícil, a solução, muitas vezes, cinge-se em entrar para o mundo do crime.

Por isso que é considerado que as condições que originam o delito são causadas pela apropriação do trabalho alheio, ou seja, concentram-se nas mãos de poucos os recursos que deveriam ser distribuídos para muitos (a mais valia).

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Artigo 25 da LCP

Conforme o artigo 25 da LCP, por exemplo, o que se percebe é que o delito foi analisado como uma construção social, de modo que há um dito “comportamento desviante”, o qual é rotulado pela sociedade como crime, no caso em exame, contravenção penal:

Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima.

Preconiza, ao ser aplicado no caso concreto uma predileção ao crime por indivíduos “vadios e mendigos”, fato este que não procede, uma vez que, amparado pelo principio da ofensividade do Direito Penal, o sujeito não deve ser punido por mera moralidade ou conveniência, devendo ser observada a tríade essencial composta pelo fato típico, antijurídico e culpável, não cabendo, portanto, abstrativismos no que pertine a liberdade de outrem. Pune-se o que o sujeito faz, mas nunca o que ele é.

Gunther Jakobs, sob enfoque do “Direito Penal do Inimigo”, trabalha a ideia de que nem todo delinquente é um adversário do ordenamento jurídico, e, sim, vítima da generalização dada ao Direito Penal, que procura punir reiteradamente o fator social em contraposição ao delito cometido.

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Por meio disso disso, colaciona-se trecho da obra supracitada que trata sobre a dita exclusão social quando do cometimento do ilícito:

São especialmente aqueles autores que fundamentam o Estado de modo estrito, mediante um contrato, estendem o delito no sentido de que o delinquente infringe o contrato, de maneira que já não participa dos benefícios deste: a partir desse momento, já não vive com os demais, dentro de uma relação jurídica. (JAKOBS E MELIÁ, 2007, p. 25).

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Segundo ele, o Estado pressupõe haver indivíduos considerados “desviantes”, ou seja, aqueles que, aparentemente, têm uma maior tendência a praticarem crimes, de modo que não serão tratados como cidadãos, e, sim, como inimigos, sendo excluídos (até antes de chegarem a delinquir) da sociedade. O que, por si só, mostra-se inexorável, haja vista, ainda que tenha havido o cometimento de um crime, o indivíduo deve reparar à sociedade o mal que lhe causou, mas não deve ser pormenorizada a sua condição de sujeito de direitos, primando-se por sua dignidade e sua correta e efetiva reinserção ao meio social, não podendo o delinquente “não pode despedir-se arbitrariamente da sociedade através de seu ato”. (JAKOBS E MELIÁ, 2007, p. 27).

Sob a ótica de Baratta (2002), o que ocorre é a constituição das “zonas de imunização”, as quais são moldadas pelo texto legal que exprime, como parâmetro, a cultura burguesa-individualista. Assim, forma-se uma seleção criminalizadora, pautada em grupos socialmente inferiores ao estereótipo que hoje a comunidade preconiza como ser o ideal. Inclusive, corrobora o dito anterior, o pensamento de Zaffaroni (1993), que elucida acerca de o sistema penal latino-americano exercer um considerável poder sobre as classes vulneráveis, de forma a ser considerado como arbitrário ao criminalizar e selecionar indivíduos ao cárcere, demonstrando o caráter racista e classista que impera no sistema penal contemporâneo.

Sendo assim, é o que se percebe no artigo em análise, vez que os indivíduos que se enquadram no contexto do tipo são considerados responsáveis por uma contravenção penal tão somente devido à sua vulnerabilidade social, o que decorre, em sua maioria, devido a ampla desigualdade social brasileira.

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Portanto, ao serem chamados de “mendigos e vadios” o que se denota é uma estreita seletividade quando do momento da atribuição do fato ao criminoso, e, nesse caso, é perceptível que a condição social dos ora afetados foi crucial para a tipificação, ainda que por critérios meramente subjetivos e discriminatórios.

Partimos, então, para um pensamento muito feliz de Edwin Sutherland, que reitera a  dita seletividade penal, retratando os chamados “crimes de colarinho branco”. Ocorre que, delitos cometidos por grandes empresas e demais indivíduos privilegiados, tendem a ser processados como causa civil, mas o mesmo quando cometido por um sujeito considerado “desviante”, negro, pobre, homossexual, reincidente, passa a ser tratado como causa criminal.

Ora, se há obrigatoriedade na observância do fato para depois passar ao agente, não teria sentido supor que os indivíduos em questão fossem penalizados por uma contravenção penal que sequer cometeram, apenas por enquadrarem-se em um grupo social estigmatizado, coisa esta que, a nosso ver, faz do art. 25 da LCP obsoleto – e inconstitucional – frente à Constituição Federal de 1988, a qual prima pela dignidade da pessoa humana e pela isonomia.

E, como abordado acima, ainda que o agente tenha praticado uma conduta, tendo ele já sido devidamente julgado, não seria ético à sociedade, quiçá ao sistema penal, puni-lo ad aeternum. Ademais, onde se encaixaria a postulado de “todos são iguais perante a lei”, além daquele voltado para a dignidade do indivíduo? Se perdem após um cumprimento de pena? Simplesmente, não há escopo em usar da seletividade quando tratamos de diretos fundamentais, e nem tratar os desiguais a partir de suas desigualdades sem uma relevante justificativa social para isso, e, no caso em comento, definitivamente, esta não existe.

Corrobora também com o já exposto, o que explicita o princípio da proporcionalidade, uma vez que deve ser assegurado os direitos e garantias constitucionais do indivíduo para que ele só venha a ser punido pelo o que realmente praticou, justamente para não fomentar a reincidência criminal (que é o que ocorre, principalmente, quando há aplicação de penas severas, sem analisar as atuais condições carcerárias brasileiras). E, completo, se ainda quando, de fato, há crime (ou contravenção), tem grandes chances de o indivíduo reincidir, avalie se o mesmo foi condenado a uma pena exorbitante simplesmente por uma mera característica pessoal e econômica? O sistema, já saturado, entraria em colapso, e, infelizmente, a sociedade pagaria a conta.

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Finalizamos, então, com uma passagem da obra “Vigiar e Punir”, de Michel Focault, a qual alude que, “é preciso que a justiça criminal puna em vez de se vingar”. (FOCAULT, 2014, p. 74). E faz-se útil trazer à tona o questionamento de Beccaria sobre como o ser humano é capaz de castigar seu semelhante de forma tão brusca e bárbara se, em sua própria índole, prevalece a fraqueza e a aversão a dor? Se compreendermos isso, conseguiremos evitar as tão recorrentes crises da criminalização terciária quando do seu fim, e o sistema punitivo não agiria conforme a sua disfunção, e sim, conforme a lei e, principalmente, a realidade social na qual ele se rege.


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