• 30 de outubro de 2020

Análise dos procedimentos de responsabilização do Presidente da República

 Análise dos procedimentos de responsabilização do Presidente da República

Análise dos procedimentos de responsabilização do Presidente da República

O pedido de demissão do Ministro Sérgio Moro expôs o Presidente da República a uma série de acusações que, possivelmente, produzirão a implosão do seu governo. Por mais que ele permaneça no cargo de Presidente da República, a governabilidade foi perdida. A notícia da instauração de um inquérito, que tem como relator o Ministro Celso de Mello, coloca mais pontos de interrogação no momento em todo o processo de isolamento presidencial. Quais serão os próximos passos, não sabemos! Se não podemos ter essa certeza, pelo menos podemos ter a certeza que as declarações do ex-Ministro foram o estopim para o início do processo de impeachment.

A Constituição de 1988 possui regras especiais de responsabilização do chefe do poder executivo, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais comuns. Todo esse sistema de prerrogativas e imunidades do chefe do poder executivo faz parte da nossa história constitucional, pois as Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e a de 1988. 

A Constituição de 1988 consagra uma seção de crimes de responsabilidade marcada por duas características básicas: o texto foi redigido em termos amplos e o rol é meramente explicativo, devendo os crimes serem definidos em lei especial, conforme o disposto no art. 85, parágrafo único. O delineamento dos crimes de responsabilidade e todo o seu processo deriva da premissa de que “o poder deve conter o poder”, na medida em que os ocupantes de cargos públicos devem pautar seu comportamento dentro de princípios e preceitos constitucionais, para que o mais humildade cidadão tenha a certeza que estamos diante de uma administração moralizada e prudente.

Nos termos constitucionais, a responsabilização do Presidente da República ocorrerá: a) como consequência da condenação por um crime comum ou eleitoral, levada a cabo pelo poder judiciário; b) como decorrência de uma condenação por crime comum, levada a cabo pelo poder legislativo (BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-Book).

Em relação aos crimes comuns, o Presidente da República goza de imunidade temporária, pois só será admitido o processo criminal durante o seu mandato nos casos em que as infrações penais tenham relação com função.  

O que foi noticiado pela imprensa é que o Procurador Geral da República requisitou a abertura de inquérito contra o Chefe do executivo junto ao Supremo Tribunal Federal para apurar os seguintes crimes que estariam ligados a suposta interferência na Polícia Federal: falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; coação no curso do processo, art. 344 do Código Penal; advocacia administrativa, art. 324 do Código Penal; prevaricação, art. 319 do Código Penal;  obstrução da justiça, art. 1º, § 2º da Lei n. 12.850/2013; corrupção passiva privilegiada, art. 317, § 2º do Código Penal; ou mesmo denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal, além de crimes contra a honra, arts. 138 a 140 do Código Penal.

Ao todo, o Procurador Geral da República vislumbrou, em tese, sete hipóteses legais passíveis de enquadramento jurídico penal. Se restará comprovada a prática desses crimes, nós só saberemos com o transcorrer do processo na Suprema Corte. 

A abertura do inquérito prescinde de autorização da Câmara dos Deputados. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou esse entendimento ao julgar a questão de ordem no inquérito 672/DF, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. Um eventual processo criminal. No entanto, um eventual processo criminal contra o Presidente será da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 86 c/c 102, inciso I, “a” ambos da CF/88, e dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados por meio de um quórum de deliberação de dois terços dos membros da casa, conforme o art. 51, inciso I da CF/88. Caso a Câmara dos Deputados autorize o Supremo Tribunal Federal a deliberar sobre a denúncia, a Corte notificará o Presidente para apresentar razões escritas no prazo de 15 dias. Em seguida, o Tribunal Pleno delibera sobre recebimento ou não da denúncia.

Sendo recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se o processo não for concluído dentro desse prazo, ele retoma às suas funções. Se, ao final do processo, ocorrer a condenação criminal do Presidente, dentre as penas possíveis e cabíveis, teremos a perda ou a suspensão dos seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III da CF/88, e a consequente cassação do seu mandato. 

Uadi Lammêgo BULOS (Curso de direito constitucional, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1034) afirma que a perda do cargo é automática, ela decorre da condenação criminal do Presidente. No entanto, o texto constitucional não é claro quanto a esse ponto. O Supremo Tribunal Federal, afirmou, em obiter dictum, que a perda do mandato presidencial é automática (RE 225.019, rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 8-8-1999). Esse é um quadro possível nos eventuais crimes comuns que foram imputados ao Presidente Jair Bolsonaro.

Nos crimes de responsabilidade temos uma sistemática um pouco diferente. Isso se dá em virtude da sua natureza jurídica, pois eles são infrações político-administrativas cujas sanções consistem na perda da investidura dos cargos ocupados pelo agente e na sua inabilitação para o exercício de funções públicas por um período de oito anos (VASCONCELOS, Clever. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-Book).  

Sem querer entrar no mérito sobre qualquer alinhamento político partidário, mas o Presidente Jair Bolsonaro se expôs a possíveis responsabilizações por crimes de responsabilidades algumas vezes. Se temos uma lei que declara situação de emergência no país – Lei n. 13.979/2020 – em virtude de condições excepcionais de risco à saúde pública, o chefe do executivo ao incentivar carreatas em todo país, promover aglomerações urbanas na periferia de Brasília ou se juntar a manifestantes na porta do palácio do planalto põe em risco a segurança interna do país.

A saúde pública de milhões foi comprometida com o comportamento negacionista do Presidente. Algo que, no mínimo, conflitaria com as próprias diretrizes aprovadas pelo congresso nacional, ao discutir e aprovar a lei supracitada, e contra as diretrizes do seu Ministro da Saúde, alinhado aos protocolos internacionais estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. O que dizer da participação do Presidente na manifestação que pedia o fechamento do Congresso Nacional e do Supremos Tribunal Federal.

O comportamento do Presidente levou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto a afirmar que Jair Bolsonaro poderia sofrer um processo de impeachment em razão da conduta adotada em meio a meio a pandemia de coronavírus. Segundo o ex-ministro Ayres Britto,

o presidente comete ato passível de abertura de processo de impeachment ao contrariar regras sanitárias, e decisões judiciais que fundamentam determinações de isolamento social, fechamento do comércio e aplicação de quarentena pelo país, ou seja, ele se expõe, também, a um processo de impeachment, abertura de um processo de impeachment contra ele, quando afeta o inciso VII do artigo 85, do cumprimento das leis e decisões judiciais.

Seguindo a linha de raciocínio do ex-ministro podemos afirmar, parafraseando Janaína Paschoal, autora da inicial acusatória do impeachment de Dilma Rousseff que “sobram crimes de responsabilidade” cometidos pelo Presidente da República.

Do ponto de vista constitucional, o processamento do chefe do executivo por crime de responsabilidade se dará em duas fases: a) o juízo de admissibilidade, na Câmara dos Deputados; b) o processo e julgamento, que ocorrerá no Senado Federal. A admissibilidade da acusação se dá por 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. A partir daí o processo vai para o Senado Federal para julgamento, conforme o art. 86 caput da CF/88. Ao ser instaurado o processo no Senado Federal, Presidente será suspenso das suas funções (art. 86, § 1º, inciso II da CF/88).

Nos dois procedimentos de impeachment, Presidentes Collor e Dilma, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco afirmam que, apesar de vários pontos controvertidos, Supremo Tribunal Federal definiu, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, as principais balizas do procedimento de impedimento do Presidente. Isso garantiu uma certa estabilidade institucional. 

Em linhas gerais, nosso objetivo foi estabelecer uma visão simples, didática e objetiva sobre os principais passos dos procedimentos de responsabilização do Presidente da República. O tema é complexo, e a sua dimensão política, em alguns momentos, conduz o debate muitas vezes para o campo da ideologia política cega. Por isso, devemos ter um pouco de paciência e confiar na força e sensibilidade das instituições ao debater esse tema.

Não podemos admitir que o Poder legislativo remova o Presidente da República simplesmente por não gostar da falta de habilidade política. A questão não é essa. O Presidente da República conta com uma legitimação democrática autônoma, já que foi eleito. Caso não seja possível evitar a ruptura, afrontas ao Direito e a Constituição não podem ser toleradas. Se o que foi relato pelo ex-Ministro for apurado como algo verdadeiro teremos sim o estopim para a remoção do Presidente da República.

Se isso ocorrer, mais uma vez o país irá conviver com um processo de impeachment, de acentuado caráter político, que envolve graves afrontas à confiança depositada pela sociedade em seus representantes.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Karlos Alves