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Análise jurídica do erro de proibição do caso Robson

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Por Gabriel Costa Silva. A catastrófica situação do caso Robson (envolvendo o motorista Robson do Nascimento de Oliveira), teve um final feliz. O motorista contratado para trabalhar na Rússia com o jogador de Futebol Fernando, foi preso naquele país em março de 2019, acusado de transportar duas caixas de um remédio chamado Mytedom (cloridrato de metadona). O remédio em questão é lícito no Brasil, todavia, é entorpecente na Rússia.

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Caso Robson

Robson afirma seguramente que o medicamento era destinado para o sogro do jogador Fernando, que estava na Rússia e sofre de dores crônicas. O caso teve uma repercussão nacional muito forte, e após intervenção do Governo Brasileiro, Robson, após passar 2 anos preso na Rússia, desembarcou no Brasil no dia 05 de maio de 2021, para tentar um recomeço após todo o transtorno.

Partindo do ponto técnico, tratando-se da legislação brasileira, talvez o caso tivesse outro desfecho.

Hipoteticamente, se um estrangeiro tentasse adentrar no Brasil com uma substancia considerada como entorpecente, e o mesmo não tivesse sapiência da ilicitude, poderíamos adequar a situação jurídica no Erro de Proibição.

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No código penal está positivado da seguinte forma:

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

A doutrina normalmente se divide em duas partes: a primeira em ignorância sobre a lei e a segunda ignorância de ilicitude, sendo, portanto, dois conceitos parecidos, temos além dessas que fazer adequação a consciência da ilicitude em duas formas chamadas de real ou potencial, aplicando-se no direito brasileiro a potencial no caso em questão.

Assim sendo, esse é o ponto crucial do entendimento legislativo, e tem como configuração para a adequação da a espécie contida no entendimento majoritário denominada de Erro Direto, que é concluído como o erro sobre o conteúdo proibitivo da norma, que o agente erra quanto ao caráter proibido de sua conduta, ao supor lícita uma ação ilícita.

É facilmente encontrado em qualquer leitura sobre o assunto o exemplo de um Holandês, que habituado a consumir maconha no seu país de origem (HOLANDA), acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.

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É exatamente o que aconteceu com o brasileiro que acabou detido no aeroporto em Moscou: ele foi preso, em posse de um medicamente lícito no seu país de origem, que é penalizado no país em que o agente se descolava e seria o seu destinatário final. Sendo acusado posteriormente pela legislação Russa, por ser completamente diferente da aplicada no Brasil, ele foi condenado por tráfico internacional de drogas e contrabando.

Percebe-se que o agente não conhecia a norma completamente e consequentemente não dominava o seu conteúdo. Além disso, ele também não entendia o seu âmbito de incidência.

Invertendo a nacionalidade do agente e o país do fato, o caso poderia ter um desfeche menos dramático, já que temos uma definição bem precisa do fato em questão, sustentada de forma majoritária e de fácil compreensão, como podemos constatar na explicação de Francisco de Assis Toledo:

há erro de proibição quando o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, ou seja, por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência.

É importante frisar que erro de proibição não se confunde com o erro de tipo, porque, se, no erro de tipo, o agente não sabe o que faz, no erro de proibição, ao contrário, ele sabe exatamente o que faz, mas acredita fielmente que age licitamente, sendo, portanto, subdividido em dois modelos: erro de proibição escusável e erro de proibição inescusável, sendo a primeira hipótese aplicada no fato debatido para melhor entendimento.

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Nesse sentido, explica Flávio Monteiro de Barros:

Erro invencível ou escusável é o que não emana da culpa do agente. Ainda que empregasse a atenção do “homem médio”, o erro ter-se-ia verificado. Erro vencível ou inescusável é o que emana da culpa do agente. Para evitá-lo bastaria a atenção normal do ‘’homem médio” (Direito Penal – Parte Geral, 2003, p. 202).

Em concordância com os fatos e transferindo o território, vemos que é definido no caso hipotético a ação, como Erro de proibição inevitável ou escusável. O agente não tinha como conhecer a ilicitude do fato em virtude das circunstâncias do caso concreto. Portanto, inexistia a potencial consciência da ilicitude, logo, esse erro exclui a culpabilidade. O agente fica isento de pena.

Para avaliar se o erro de proibição foi escusável ou inescusável são consideradas as características pessoais do agente, tais como idade, grau de instrução, local em que vive e os elementos culturais que permeiam o meio no qual sua personalidade foi formada, e não o critério relativo ao homem médio (CUNHA, 2016).

Conclui-se que, por estar em erro de proibição direto inevitável como vemos de acordo com a doutrina e diante do Código Penal, se o fato tivesse ocorrido no Brasil, o estrangeiro deveria ser isento de pena, o que não aconteceu no fato vivenciado, onde Robson do Nascimento de Oliveira, suportou por um longo período todas as mazelas contidas na pena privativa de liberdade.

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Referências

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 270.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 271.

(CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º ao 120. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 371-372 e 374).

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 4 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.

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SATRIANO, Nicolás. G1 Rio, Motorista que ficou preso 2 anos na Rússia após levar remédio para sogro de jogador chega ao Rio. 05/05/2021.

Leia mais:

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