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Anistia, graça e indulto

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anistia

ANISTIA

Anistia é a declaração de que determinados fatos se tornam impuníveis ou insuscetíveis de medida de segurança. A declaração de anistia depende de Lei e a competência para sua concessão é do Congresso Nacional pois que, compete, privativamente à União, legislar sobre Direito Penal,  ex vi do art. 22, inciso I, da CRFB/1988, in verbis: 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Trata-se de declaração realizada pelo Poder Público, por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional, conforme ditames dos arts. 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da Constituição Federal, no sentido de que determinados fatos tornem-se impuníveis ou insuscetíveis de medida de segurança em razão de clemência política ou social. Exclui-se o fato criminoso da incidência da lei penal.

Anistia não se confunde com abolitio criminis pois que, esta, com efeito, deixa de considerar universalmente determinada conduta como criminosa e, ao revés, aquela incide sobre a prática criminosa de certos casos concretos.

Exemplo clássico encontra-se no art. 1º da Lei Federal nº 6.683/1979 por meio do qual foi concedida anistia a toso quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de novembro de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direita e Indireta, de fundações vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes sindicais e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.

Em regra, a anistia alcança crimes políticos mas, excepcionalmente, pode alcançar crimes comuns, como se extrai da interpretação, ao revés, do art. 5º, inciso XLIII, da CRFB/1988 que dispõe que são insuscetíveis de anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Se é proibida a concessão de anistia para tais delitos, para os demais é possível.

A anistia comporta classificações, vejamos:

a) anistia especial e comum: especial é a que beneficia agentes que praticaram crimes políticos e comum é aquela que alcança os que praticaram crimes comuns.

b) anistia própria e imprópria: própria é a concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, acarretando a extinção da ação e imprópria é a concedida depois do trânsito em julgado, importando em extinção da punibilidade.

c) anistia condicionada e incondicionada: condicionada é a anistia que impõe condições a serem aceitas pelo destinatário como, por exemplo, a reparação do dano e incondicionada é a que não está sujeita a qualquer condição a ser implementada.

d) anistia geral e parcial: a anistia geral destina-se a todos os indivíduos que praticaram determinado fato e a parcial alcança somente algumas dessas pessoal, como, por exemplo, somente os acusados primários.

e) anistia irrestrita e limitada: irrestrita é aquela que alcança todos os delitos que guardarem relação com o fato principal e limitada é aquela que exclui alguns desses crimes.

A anistia pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e atinge todos os efeitos penais da decisão.

Quanto aos efeitos que extrapolam a lei penal, ela não surte efeitos pois eles persistem por diversas razões, referentes a outros ramos do Direito. A anistia concedida a um fato tido como criminoso o exclui, inclusive, para efeitos de reincidência penal.

Produz, este instituto, efeito ex tunc (retroagem), apagando o próprio crime.

Uma vez concedida a anistia ela não poderá ser revogada.

Para o reconhecimento da concessão de anistia e declaração de respectiva extinção da punibilidade, será competente o juiz que presidiu o processo de conhecimento ou do tribunal se o processo estiver em grau de recurso ou em se tratando de processo da competência originária, quando concedida antes do trânsito em julgado.

Quando já houver o trânsito em julgado, caberá ao juízo da execução penal, ex vi do art. 66, inciso II, da LEP, que poderá fazê-lo de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, do Diretor do Estabelecimento Prisional, da Defensoria Pública ou do Conselho Penitenciário.

O juiz da execução deve estar atento à questão relacionada à anistia condicionada pois que, nesse caso, a declaração de extinção da punibilidade vincula-se à implementação de prévia consulta dos interessados para que declarem se aceitam as condições estabelecidas no ato concessivo, não produzindo efeitos em relação àqueles que recusarem.

GRAÇA

A graça, ou indulto individual, é o ato que visa beneficiar pessoas determinadas, não relacionando a fatos criminosos. A graça, portanto, é concedida levando-se em consideração a pessoa.

Para sua concessão é necessário a provocação do interessado. A competência para sua declaração é do Presidente da República, que poderá delegá-la aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único da CRFB/1988).

Para a concessão da graça pressupõe-se a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ao menos para a acusação (podendo haver recurso manejado pela defesa pendente de julgamento).

Este instituto atinge somente o efeito penal principal sentença que aplica a pena ou a medida de segurança, não atingindo, portanto, os efeitos penais secundários e os extrapenais.

A concessão de graça ao indivíduo não ilide os efeitos da reincidência, diferentemente da anistia.

A graça é sinônimo de clemência.

Pode ser total ou parcial. Será total quando alcança a sanção imposta ao condenado, caracterizando-se como causa extintiva da punibilidade e parcial quando não importar em extinção da punibilidade, acarretando, apenas,  a redução da pena ou sua substituição por outra mais branda.

O ato que concretiza esse instituto é o Decreto Presidencial.

Em uma pequena síntese: a graça é o perdão individual, leva em consideração a pessoa e não o fato.

INDULTO

O indulto coletivo visa beneficiar certo grupo de condenados que preencham determinados requisitos. Para sua concessão não há necessidade de provocação pelo interessado pois que, para sua concessão as autoridades competentes agem espontaneamente.

O instituto do indulto coletivo apresenta um viés político criminal pois que, comumentemente visa antecipar o cumprimento da pena, esvaziando as unidades prisionais e, assim, criando vagas para os que vierem a ser condenados.

A competência para sua concessão, tal qual a graça, é do Presidente da República que poderá igualmente delegá-la aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

Para sua concessão pressupõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado ao menos para a acusação.

O indulto coletivo atinge somente o efeito penal principal da sentença (pena ou medida de segurança), não exercendo qualquer efeito sobre as consequências penais secundárias e as extrapenais.

Ele pode ser total ou parcial. Quando parcial, chama-se comutação.

No caso da concessão de indulto coletivo haverá reincidência penal.

A Lei de Execuções Penais trata, no capítulo III do título VII, sobre a anistia e ao indulto, não mencionando expressamente sobre a graça.

Destarte, o Código Penal, no art. 107, inciso II, dispõe que são causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto. Vejamos:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  
(...) II - pela anistia, graça ou indulto.

Embora tenha havido esta omissão na LEP, temos que a graça também é alcançada pela disciplina da lei sob a denominação de indulto individual.

Graça e indulto individual, portanto, constituem um só instituto.

Assim, anistia, graça e indulto são indulgências provindas de órgãos alheios ao Poder Judiciário. São causas de renúncia do Estado ao exercício do direito de punir, atingindo tanto crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada como delitos de ação penal privada.

Autor
Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.
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