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STJ: ANPP só pode retroagir se a denúncia não tiver sido recebida

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de não persecução penal – ANPP só pode retroagir se a denúncia não tiver sido recebida, ou seja, tendo sido iniciada a persecução penal, incabível a realização do acordo, não sendo cabível retroceder no andamento processual.

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ANPP só pode retroagir até recebimento da denúncia

O pedido foi realizado em um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob o argumento de que a nova lei, que instituiu o acordo de não persecução penal, é mais benéfica ao réu, motivo pelo qual deve retroagir em todos os processos em que não houve trânsito em julgado.

No caso levado a julgamento, o paciente foi preso em flagrante pelo crime de porte ilegal arma e munições de uso restrito, fato ocorrido antes da entrada em vigor da nova lei, tendo sido condenado a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, que proferiu o voto que prevaleceu:

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por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual adequado para sua incidência.

Ela destacou que o objetivo do acordo é evitar justamente a propositura da ação penal, poupando o indivíduo e o próprio Estado de todo o processo desgastante de instauração da ação:

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O benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Para a ministra, a lei deve sim retroagir, alcançando crimes que foram praticados antes da entrada em vigor. Todavia, estabeleceu como marco processual para esse alcance o recebimento da denúncia, sob pena, desvirtuar o instituto.

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