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APAC: alternativa à execução penal

Por Ingrid Bays

As dificuldades enfrentadas em nosso país no que diz respeito ao sistema penitenciário não é novidade. Conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2014 o Brasil passou a ter a terceira maior população carcerária do mundo, atingindo o montante de 711.463 presos, sendo que o número de vagas no sistema era de 357.219. Diante desses dados e da consequente inobservância de que a regra é a liberdade e a prisão exceção, é inequívoca a necessidade de se apostar em outros métodos para humanização da pena e efetiva recuperação do preso.

Surge, portanto, a necessidade de discorrer acerca de um método fundado no ano de 1974 chamado Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que é uma entidade civil, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos cidadãos condenados a penas privativas de liberdade, filiada a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), a qual coordena e fiscaliza as APACs.

O desenvolvimento do método em questão baseia-se em um rol de elementos fundamentais, quais sejam: a) participação da comunidade; b) recuperando ajudando recuperando; c) trabalho; d) religião; e) assistência jurídica; f) assistência à saúde; g) valorização humana; h) família; i) o voluntário e sua formação; j) centro de reintegração social; k) mérito; l­) jornada de libertação com Cristo. Além disso, a finalidade é recuperar os condenados e proteger a sociedade, sob o lema de “matar o criminoso e salvar o homem”. Para que os resultados sejam positivos, entende-se que os elementos devem estar funcionando de forma simultânea. Ademais, pelo método APAC assegura-se que “o trabalho de assistência, encaminhamento de albergados e egressos, bem como a fiscalização de benefícios penitenciários, não exige, obrigatoriamente, a atuação de nenhum profissional especializado, bastando o apoio e a ajuda de pessoas de boa vontade e de boa conduta” (MORAES, 2010).

Diante da inépcia do Estado em cumprir aquilo que determina a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal e o colapso existente hoje no sistema carcerário é que se faz primordial a abordagem acerca de outros métodos que, na prática, possam se demonstrar mais eficazes para amenizar as atrocidades existentes para aquele cidadão que cumpre pena privativa de liberdade.

O que efetivamente chama a atenção no método APAC é a participação da comunidade, pois aí é o início do rompimento de barreiras com o fiel discurso do “bandido bom é bandido morto” e do pensamento enraizado em nossa cultura de que o apenado perde sua condição de cidadão e não merece nenhum reconhecimento estatal (o que também acaba legitimando as condições desumanas, indignas e cruéis a que são submetidos).

Além disso, a APAC se mantém por meio de contribuições de sócios, promoções sociais, de doações de pessoas físicas, jurídicas e entidades religiosas, de parcerias e convênios com o Poder Público, instituições educacionais e outras entidades, da captação de recursos em fundações, institutos e organizações não governamentais e também da comercialização dos produtos das oficinas profissionalizantes. Com isso, o método depende da participação da sociedade para seu funcionamento, conforme disciplina, inclusive, o artigo 4º da Lei de Execução Penal: o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Ressalte-se que o CNJ já recomendou a expansão das APACs para a redução da reincidência criminal do país, em razão dos comprovados resultados animadores em termos de reinserção social. Não obstante, o modelo também já foi expandido para outros países. Com isso, é possível recuperar um pouco da esperança de que a “ressocialização” do cidadão condenado não se trata apenas de uma utopia, podendo ser alcançada diante de métodos como o ora apresentado, em observância aos direitos humanos e garantias do cidadão.


REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Juarez Morais de. A humanização da pena de prisão e a associação de proteção e assistência aos condenados – APAC. In: PINTO, Felipe Martins (Coord.); FERNANDES, Agostinho; LACERDA, Bruno Amaro (Colab.); MARCHI JÚNIOR, Antônio de Padova. Execução penal: constatações, críticas, alternativas e utopias. Curitiba: Juruá, 2008.

FERREIRA, Antônio. APAC, uma alternativa à reclusão. In: ANAIS do seminário internacional: o sistema penitenciário brasileiro e o trabalho do preso/recuperando: dilemas, alternativas, perspectivas. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2002.

MORAES, Flávia Maria de Arroxelas Galvão. Método APAC: humanização da pena e efetiva recuperação do preso. Disponível aqui. Acesso em: 23 nov. 2015.

SILVA, Igor Pereira. Notas sobre a APAC – Associação de Assistência e Proteção ao Condenado. Disponível aqui. Acesso em: 23 nov. 2015.

SOUZA, Moacyr Benedicto de. A participação da comunidade no tratamento do Delinquente – APAC: uma experiência vitoriosa. Revista de Direito Penal. Rio de Janeiro, n. 35, p. 110-120.

Ingrid

Autor

Ingrid Bays

Advogada (RS)
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