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Aperfeiçoamento do sistema recursal penal


Por Vilvana Damiani Zanellato


Depois de certo lapso sem adentrar no debate, ainda pendente, quanto a todas as “10 Medidas contra a Corrupção”, volta-se pondo em discussão um dos leques mais polêmicos hoje sob análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da 4ª Medida, elaborada sob o título de “Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal”, cujo teor é repudiado por muitos e, simultaneamente, aplaudido por outros muitos!

A medida em tela abrange três projetos de alteração no Código de Processo Penal e um na Constituição Federal, os quais estão resumidos nos seguintes temas:

  • Recurso manifestamente protelatório
  • Pedido de vistas nos Tribunais
  • Revisão dos recursos no CPP
  • Execução provisória da pena

Diante do que vem sendo exposto pela comunidade jurídica, desnecessário destacar que cada um desses tópicos rende, já rendeu, renderia e renderá, a formulação de inúmeros argumentos contra e favoráveis às alterações legislativas. Por isso, convém analisá-los de modo individual.

Nesse espaço, portanto, será abordada apenas a primeira proposta: “Recurso manifestamente Protelatório”, ainda que se saiba das críticas (de todos os níveis) que dele fluirão.

Enfim, a proposta consiste na inclusão de dispositivo no Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

Art. 580-A. Verificando o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, que o recurso é manifestamente protelatório ou abusivo o direito de recorrer, determinará que seja certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida e o imediato retorno dos autos à origem.

Parágrafo único. Não terá efeito suspensivo o recurso apresentado contra o julgamento previsto no caput.

Da justificativa do projeto, transcrevem-se os principais fundamentos que dão amparo à proposta:

  • a duração razoável do processo
  • o fim da sensação de impunidade
  • o afastamento do elastério do trânsito em julgado das decisões
  • a inviabilidade da utilização de manobras recursais que configurem abuso e descaso
  • o fim do uso indiscriminado dos recursos

Ainda que atualmente não haja norma expressa nos moldes da proposta apresentada (por isso a proposta!), não é novidade que referida prática é usual nos tribunais, notadamente no Supremo Tribunal Federal, vejam-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA À PARTE ORA RECORRENTE – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – EXECUÇÃO IMEDIATA – POSSIBILIDADE – A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. – O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes” (AP 409 EI-AgR-segundo-ED, Relator:  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, DJe-032, divulgado em 19-2-2016 e publicado em 22-2-2016).

“Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. (…) 5. O Supremo Tribunal Federal admite a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando haja o risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo escopo seja o de obstar o trânsito em julgado de condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos. (…) 18. O manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial constitui, na espécie, abuso do direito de recorrer, uma vez que seu escopo é obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos. 19. O agrupamento dessas circunstâncias permite a conclusão de que a intenção do ora requerente era a de alcançar a prescrição da pretensão punitiva, a qual se efetivaria aos 2/10/14 caso não houvesse sido negado seguimento ao extraordinário em 25/9/14, com a determinação de baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão, na linha de precedentes. (…) (RE 839163 QO, Relator:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 5-11-2014, DJe-027, divulgado em 9-2-2015 e publicado em 10-2-2015)

É natural deparar com críticas à presente medida e às decisões acima reproduzidas, ao argumento de que fere direito fundamental à ampla defesa. A assertiva, no entanto, prende-se à mera existência de previsão recursal no ordenamento jurídico, como se chancelasse a utilização “abusiva” do direito de recorrer, olvidando-se de socorrer-se aos instrumentos recursais quando efetivamente houver justificativa para tanto. Daí a razão do projeto!

Nem se diga que decisão desfavorável, por si só, tornaria legítimo o uso indiscriminado de pleitos recursais, mesmo se manifestamente descabidos ou inviáveis.

Tratando-se de processo penal, tanto o Ministério Público quanto os profissionais da Advocacia devem lealdade ao jurisdicionado e, consequentemente, à toda coletividade. Vale dizer: mister que os operadores do direito pautem pela eficiência do processo, ainda que o resultado seja contrário ao perseguido. Se a decisão se encontra suficientemente fundamentada, o mero inconformismo não deve e nem pode dar vazão à interposição desatinada, sem limites ou antiética de inúmeros recursos.

Não se está aqui apoiando que o Defensor produza provas contra seu cliente ou reprovando-se que omita fatos que possam vir a prejudicar a defesa. O que se busca é a demonstração de que a litigância de má-fé não pode ser reconhecida como um direito fundamental apoiado de forma disfarçada na ampla defesa.

Sobre o tema, aliás, oportuno citar trecho doutrinário extraído da obra “Garantismo Penal Integral” (BEDÊ e SENNA: 2015, p 106):

“É certo que, para que se tenha um processo penal justo, com respeito aos postulados do devido processo legal, um dos princípios mais importantes é o da ampla defesa, que acaba funcionando como termômetro para verificar se se está diante de uma legislação processual penal verdadeiramente democrática e de direito ou de uma legislação arbitrária e antidemocrática. Não por outro motivo, há muito tempo (1885), Glaser já observava que ‘a história do processo penal é a história da defesa’”.

Todavia, o princípio da ampla defesa não quer significar defesa ilimitada, irrestrita, antiética. Existem limites traçados e impostos pelo Direito, sendo um equívoco e uma deturpação invocar o garantismo penal para justificar posturas abusivas, desleais do direito de defesa.

Garantismo penal não é sinônimo de impunidade. Não pode significar deslealdade processual nem absolvição a qualquer custo. Combate-se com veemência o abuso de poder de punir do Estado e repete-se o erro com o abuso do direito de defesa, tentando-se criar nulidades inconsistentes, utilizando-se manobras claramente procrastinatórias ou alegando-se prejuízo para a defesa sem comprovação alguma.

A ampla defesa, no processo penal, é indispensável, irrenunciável, cabendo ao julgador, ademais, zelar para que o réu seja tecnicamente defendido por profissional devidamente habilitado, sob pena de anulação dos atos processuais.

Ao defensor – ainda que tenha conhecimento da responsabilidade penal de seu cliente, cuja sabença obviamente não revelará, senão pela livre escolha desse – cabe velar pelo devido processo penal legal.

No Estado Democrático de Direito, imbuído em garantir e assegurar direitos fundamentais, a função de defender é extremamente magnânima e com amplitude há que ser exercida.

Entretanto, a ampla defesa não é sinônimo de engodo, de falsidade, de ilusão.

A luta pela liberdade não deve se apresentar armada de instrumentos desprovidos de lealdade e que põem a perder à própria credibilidade da defesa.

Que prevaleça a ampla honestidade no due process of law.

Que o processo penal não seja uma farsa.

Que o processo penal seja justo!


REFERÊNCIAS

BEDÊ JUNIOR, Américo; e SENNA, Gustavo. Garantismo e (des)lealdade processual. In Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil. Bruno Calabrich; Douglas Fischer; Eduardo Pelella, organizadores. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, 652p.

_Colunistas-Vilvana

 

Autor

Vilvana Damiani Zanellato

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.
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