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Após anulação da ação contra Lula, Fischer mantém caso em tramitação

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Apesar de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter determinado a anulação da ação contra Lula, por incompetência do juízo processante, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, da 5ª Turma, manteve a tramitação do caso.

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Anulação da ação contra Lula

Fachin havia decidido, no último dia 08, pela incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao julgar os casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, ações que levaram à condenação do petista, além de duas outras ações envolvendo o Instituto Lula, sem sentença até o momento. Com a decisão de Fachin, todos os atos processuais dos casos foram anulados e o ex-presidente retomou seus direitos políticos.

No entanto, no último dia 18, o ministro do STJ manteve a tramitação do processo envolvendo o sítio, determinando vista ao Ministério Público por um recurso apresentado pela defesa de Lula antes da decisão de Fachin. Ignorando a ordem da Suprema Corte, a Procuradoria-Geral da República se manifestou como se o trâmite processual ainda seguisse normalmente.

Diante da situação, os advogados de Lula foram ao Supremo contestando a decisão de Fischer, requerendo a nulidade da decisão do ministro:

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Jaz cristalino que a autoridade reclamada, com o máximo respeito, deliberadamente afrontou — e permanece afrontando — a autoridade da r. decisão proferida no Habeas Corpus 193.726.

Continuaram afirmando que:

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(…) não poderia passar sem registro que causa maior espécie um membro da Procuradoria-Geral da República, em deliberado menosprezo ao quanto decidido pela mais alta Corte do país, possa ainda sim, ao seu talante, emitir opinião sobre um nada jurídico. 

HC 193.726

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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