Após anulação da ação contra Lula, Fischer mantém caso em tramitação
Apesar de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter determinado a anulação da ação contra Lula, por incompetência do juízo processante, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, da 5ª Turma, manteve a tramitação do caso.
Anulação da ação contra Lula
Fachin havia decidido, no último dia 08, pela incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao julgar os casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, ações que levaram à condenação do petista, além de duas outras ações envolvendo o Instituto Lula, sem sentença até o momento. Com a decisão de Fachin, todos os atos processuais dos casos foram anulados e o ex-presidente retomou seus direitos políticos.
No entanto, no último dia 18, o ministro do STJ manteve a tramitação do processo envolvendo o sítio, determinando vista ao Ministério Público por um recurso apresentado pela defesa de Lula antes da decisão de Fachin. Ignorando a ordem da Suprema Corte, a Procuradoria-Geral da República se manifestou como se o trâmite processual ainda seguisse normalmente.
Diante da situação, os advogados de Lula foram ao Supremo contestando a decisão de Fischer, requerendo a nulidade da decisão do ministro:
Jaz cristalino que a autoridade reclamada, com o máximo respeito, deliberadamente afrontou — e permanece afrontando — a autoridade da r. decisão proferida no Habeas Corpus 193.726.
Continuaram afirmando que:
(…) não poderia passar sem registro que causa maior espécie um membro da Procuradoria-Geral da República, em deliberado menosprezo ao quanto decidido pela mais alta Corte do país, possa ainda sim, ao seu talante, emitir opinião sobre um nada jurídico.
HC 193.726
*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais
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