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STJ: após pronúncia está superada alegação de excesso de prazo na instrução

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que após decisão de pronúncia está superada alegação de excesso de prazo na instrução criminal, só se cogitando se falar no constrangimento ilegal se o excesso for por causa de descaso injustificado do Juízo.

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A decisão (AgRg no RHC 130.094/CE) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Excesso de prazo na instrução

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. PROCEDIMENTO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECORRENTE PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA JULGADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERTENCIMENTO A GRUPO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSO DE PRAZO. PARECER DO PARQUET FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida, pois não foi constatado excesso de prazo na prisão do agravante ? pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ? em razão da complexidade do fato, conduta processual do paciente e inexistência culpa do Judiciário na eventual mora processual, porquanto o prazo de tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo.

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2. Ocorre que, a teor da Súmula n.º 21 desta Corte, “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo (HC n. 139.723/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/3/2011). Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 130.094/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021)

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