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Após revista ilegal, juiz relaxa prisão preventiva de flagrado com 49 pedras de crack

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O juiz da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga (SP), Leonardo Issa Halah, relaxou a prisão preventiva de um acusado que foi flagrado com 49 pedras de crack. Segundo o magistrado, a revista pessoal feita pela Polícia Militar havia sido ilegal.

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Flagrado com 49 pedras de crack

Nesse sentido, o juiz destacou o artigo 244 do Código de Processo Penal, que autoriza a revista pessoal, independentemente de mandado prévio, nos casos em que se constatar fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.

Continuou o juiz ao dizer que:

A exigência de indícios objetivos para além da subjetividade da intuição do policial se justifica, em primeiro lugar, para evitar o uso excessivo da medida de busca pessoal, que atinge os direitos fundamentais à privacidade e liberdade, como dito acima, bem como para permitir que um terceiro imparcial (magistrado) possa efetuar o controle de validade posterior.

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Halah também fundamentou no sentido de afastar a alegação de que a fundada suspeita, por si só, justificaria a revista que resultou na apreensão das drogas. Para tanto, levantou um dado fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que demonstra que em cerca de 99% das revistas pessoais realizadas pela polícia, nada ilícito é encontrado. Continua o magistrado:

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No caso em tela, como se vê, não houve fundamentação adequada nem mínima descrição do que motivou a abordagem e a busca pessoal, o que não é suficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244, CPP, nos termos da fundamentação acima. Não havia investigação em andamento, não havia sequer denúncia anônima em desfavor do autuado, não foi visualizado nenhum ato de venda de droga ou indicativo disso, o autuado não tentou fugir, não demonstrou nervosismo, os policiais não disseram se o local é ponto conhecido pelo tráfico de drogas e nem sequer se o autuado era conhecido dos meios policiais pela traficância.

Processo: 1500491-69.2021.8.26.0236

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais


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