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Conheça os problemas legais do aplicativo que estimula a prática de câmbio

Canal Ciências Criminais

No final da última semana, fui questionado por um colega advogado a comentar sobre um aplicativo de celular que conecta pessoas para realizar câmbio sem o pagamento de IOF. É isso mesmo: uma das grandes “vantagens” que o aplicativo vende para atingir clientes é facilitar a prática de sonegação fiscal.

Pois bem. A ideia pode encantar muitas pessoas, afinal, é mais um aplicativo criado para facilitar o cotidiano, no caso daquelas pessoas interessadas em comprar ou vender moeda estrangeira.

Lendo a finalidade do aplicativo, verifiquei que a sua função é conectar pessoas que quererem realizar compra de moeda estrangeira com indivíduos que querem vender moeda estrangeira. Com isso, o aplicativo estaria facilitando que pessoas com interesses afins se conectem e realizem o câmbio, sem utilizar instituição financeira, muito menos pagar o imposto incidente sob essa operação.

No entanto, me parece que essa proposta está maculada com algumas sanções penais, tais como das legislações nº 7.492/86 e 8.137/90.

Inicialmente, é importante frisar que a proposta do aplicativo é apenas conectar as pessoas, ou seja, a operação de câmbio propriamente dita seria realizada entre os indivíduos conectados, não tendo uma participação direta do mecanismo. Nesse sentido, o aplicativo não estaria enquadrado no crime catalogado no art. 16 da Lei nº 7492/86:

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive distribuição de valores mobiliários ou de câmbio. Pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

A referida legislação tem como objetivo a proteção do Sistema Financeiro Nacional. A legislação brasileira determina que apenas instituição autorizada pelo Banco Central (BACEN) pode exercer a captação, a intermediação ou aplicação de dinheiro como mercadoria. Ou seja, é privativo da instituição financeira autorizada a realização de operações de câmbio.

Mesmo assim, o dispositivo pretende ligar indivíduos para operarem um mercado de câmbio paralelo à margem da autorização e controle oficiais, pois sequer será registrada a operação.

Nesse contexto, as pessoas que realizarem essa prática cambial paralela estão sob o foco do crime de evasão de divisas. O delito é formal e busca tutelar o equilíbrio das contas financeiras do país, a fim de controlar o tráfego internacional de divisas.

Dessa forma, sujeita todo agente que faça operação de câmbio não autorizada, cuja finalidade seja à remessa de divisas e/ou moeda ao exterior, às sanções cominadas na lei. Vejamos:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição pública federal competente.

Importante destacar que para esse tipo penal ocorra, exige-se que a operação envolva valores superiores ao patamar considerado insignificante. Salienta-se que essa prática na qual o aplicativo busca realizar é irregular, uma vez que a Resolução nº 3568 do BACEN determina que seja permitido à compra e venda de moeda estrangeira no país por pessoas físicas, desde que a contraparte dessa operação seja uma instituição financeira autorizada.

Além do mais, essa prática incide um imposto federal específico, qual seja: Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). Logo, uma negociação de câmbio de forma paralela, além de afetar o bem tutelado pela lei nº 7492/96 estará sonegando um imposto federal.

Nesse sentido, é fato que o aplicativo não realiza diretamente a operação de câmbio paralelo, porém ele é a ferramenta que facilita a prática de atos ilícitos por terceiras pessoas.

Por fim, ainda que a ideia possa ser benéfica para muitas pessoas, essa facilidade é irregular, pois acaba unindo pessoas para realizarem compra e venda de moeda na forma de câmbio paralelo.

Autor
Advogado (RS)
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