- Publicidade -

STJ: apreensão de arma municiada é fundamento para decretar prisão preventiva em tráfico

- Publicidade -

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de arma municiada é fundamento para decretar prisão preventiva em tráfico.

- Publicidade -

A decisão (HC 592.150/BA) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Apreensão de arma municiada

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 20/04/2020, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, na posse de 46 (quarenta e seis) pedras de crack; 2 (dois) pinos de cocaína; 2 (duas) buchas de maconha e demais petrechos relacionados ao tráfico, e uma espingarda artesanal municiada.

- Publicidade -

2. O decreto constritivo, além de fazer referência à apreensão de arma municiada e à quantidade e diversidade de droga, justificou a prisão cautelar na garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente responde a outras ações penais.

3. A prisão preventiva está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva” (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2016).

- Publicidade -

4. Nessa linha, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a reiteração delitiva do Réu demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

[…]

(HC 592.150/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020)

- Publicidade -

Leia mais:

STJ: ter direito à posse de arma de fogo não possibilita portar fora da residência


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais