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STJ: arrependimento posterior exige comprovação da integral reparação

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do instituto do arrependimento posterior exige comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de modo que a ausência de comprovação impede a aplicação do artigo 16 do Código Penal.

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A decisão (AgRg no REsp 1799096/RS) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Comprovação da integral reparação

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 16, CAPUT, DO CP. AFASTAMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A MINORANTE A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DISSONANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.

1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. Trata-se de matéria eminentemente jurídica acerca da não comprovação da restituição da res furtiva ter se dado antes do recebimento da denúncia, o que evidencia a impossibilidade do reconhecimento do instituto do arrependimento posterior.

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2. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados (HC n. 438.562/RR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/5/2019).

3. A não comprovação do requisito objetivo atinente à temporalidade da restituição da res furtiva, por si só, impede o reconhecimento da causa de redução de pena.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1799096/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)

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