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Lei de Drogas versus artigo 273 do Código Penal

Lei de Drogas versus artigo 273 do Código Penal

A Lei n. 11.343/2006 dispõe sobre o tráfico ilícito de drogas, conceituando estas como “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único.

E, para fins de complementação, a própria Lei de Drogas vincula os entorpecentes com as substâncias inseridas no rol da Portaria nº 344 de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Ou seja, os crimes da referida legislação são tidos como normas penais em branco heterogêneas, pois sua complementação do conceito de “drogas” subordina-se à lista contida na portaria supra, necessitando verificar se há o enquadramento de determinada substância neste rol para fins de tipificação ou não.

Neste sentido, dispõe o artigo 66 desta Lei:

Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Todavia, deve-se ressaltar que o simples fato de estar diante de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, inseridas na referida Portaria não significa que necessariamente haverá crime da Lei de Drogas, devendo-se sempre realizar uma análise global do caso concreto bem como das normas penais.

É o caso do conflito aparente de normas entre o artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas, em suas diversas condutas do tipo) e o artigo 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e também importação, venda, exposição a venda, ter em depósito para vender, distribuição ou entrega a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado). Senão vejamos.

Mesmo que medicamentos com substâncias psicotrópicas com o condão de causar dependência – enquadrando-se, pois, ao conceito de drogas da Portaria SVS/MS nº 344 – sejam manipulados, alterados e comercializados, não tem como consequência lógica primária necessariamente a tipificação do tráfico ilícito de drogas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Isto pode ser observado quando a atuação criminosa tem, desde a origem, como exclusiva finalidade (e assim o é direcionada) de, por exemplo, ter em depósito e vender ilegalmente produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

Diante deste diapasão, ao se verificar que o agente tinha, desde o início, como único fim condutas explanadas no artigo 273 do Código Penal, como a manutenção de uma farmácia simplesmente para venda ilegal de mercadorias falsificadas para fins medicinais, é imperiosa a aplicação do princípio da absorção ou consunção.

Princípio este cabível quando há uma pluralidade de normas aplicáveis a uma mesma situação e a norma a qual define um crime constitui meio necessário ou mesmo fase normal de preparação ou execução de crime diverso. Em outras palavras, quando o fato tipificado numa norma é abrangido em outra tipificação, esta mais extensiva, devendo-se aplicar apenas esta ao caso concreto.

Ora, não há sentido algum considerar concurso material entre o crime de tráfico de drogas e o do artigo 273 do Código Penal quando diante de situação supracitada. Afinal, é evidente que se o réu tinha um único propósito, qual seja o de falsificar e vender produtos falsificados para fins terapêuticos e medicinais, como uma farmácia, não há lógica responder também pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

Isto ao se tratar de um mesmo cenário fático e ver-se presente esta exclusiva finalidade do agente, devendo este responder unicamente pelo crime do artigo 273 do Código Penal, sendo as condutas do dito “tráfico de drogas” meramente meios para a execução do fim. Assim, a chamada intenção criminosa una é atingida e o fato descrito no artigo 33 é abrangido em sua plenitude pela norma do artigo 273, a qual deve prevalecer.

Autor

Camila Neiva Almino

Advogada (SP)
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