Direito Constitucional

Este texto explora nuances sobre o prequestionamento ficto, a Súmula 211 do STJ e sua aplicabilidade no processo penal. Um dos maiores desafios ao ingressar nos tribunais superiores é enfrentar a denominada "jurisprudência defensiva". De…

Recentes decisões judiciais em desfavor de mídias jornalísticas têm provocado um questionamento sobre os limites entre a liberdade de expressão e de imprensa e o poder decisório do Judiciário. A questão não é simplória. A mídia é chamada…

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já…

Ainda podemos falar em prisão em segunda instância? Em outubro do ano passado (2019), o Supremo Tribunal Federal promoveu um dos maiores julgamentos da sua história, quando julgou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo…

(I)legalidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais Não é de hoje que as guarda civis metropolitanas, guardas municipais, ou quaisquer outros sinônimos que possam se referir à mesma instituição, vêm prestando relevante…

Garantia constitucional de isonomia e repressão criminal seletiva Mesmo tendo uma das maiores populações carcerárias do mundo, o Brasil é visto como o país da impunidade. Por quê? O Brasil prende muito, mas prende mal. Nosso sistema…

A proporcionalidade de Robert Alexy e o STF Os postulados teóricos de diversos juristas estrangeiros, tal como Robert Alexy, parecem ter tomado o gosto dos estudiosos do direito no Brasil. Além dos estudiosos, os ensinamentos de Alexy…

A falácia do Estado laico no Brasil Não se pode recusar a ninguém o direito de viver à sua maneira, quando se reivindica, para si mesmo, este mesmo direito (HULSMAN; CELIS, 1993, p.43). Etimologicamente, o termo “laico” possui origem do…

O CNJ e as audiências virtuais: prevaleceu a humanização do processo penal No último dia 09/07 publicamos o artigo Audiências de custódia virtuais: uma ode à “desumanização” do processo penal, o qual recomendamos a sua leitura para…

Fundamentos epistemológicos do Direito Penal e o STF Na última terça-feira (30/06), o ministro Gilmar Mendes absolveu de forma sumária uma mulher que furtou um pedaço de picanha e outras mercadorias no Rio de Janeiro. No mesmo dia, a…

O STJ e a concessão de prisão domiciliar para presos em Minas Gerais Por Karla Sampaio e Júlia Rödel de Moraes Por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 575495/MG, o Superior Tribunal de Justiça confirmou liminar concedida a dois…

O CNJ e as audiências criminais virtuais na pandemia Na data de 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde reconheceu e declarou o estado de pandemia decorrente da COVID-19 e, a partir de então, a ciência penal foi colocada à…

Habeas corpus: a tutela das liberdades Por Maria Carvalho e Michele Amorim A previsão, no ordenamento, para a garantia de alguns direitos fundamentais, demonstra-se insuficiente para seu resguardo na prática, cabendo então ao Poder…

Por uma real defesa do Estado e das instituições democráticas A defesa do Estado e das Instituições Democráticas passam inteiramente pelo uso do Direito como instrumento e técnica. Entretanto, seria ingenuidade, se não um delírio,…

Representação pelo crime de estelionato e o STJ A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 573093, sobre a necessidade de representação nos delitos de estelionatos que já estão sendo processados,…