Direito Penal Econômico

Infiltração de agentes e ação controlada aplicadas à lavagem de dinheiro O advento da Lei nº 13.964/19 – “Pacote Anticrime” – novamente mostra-se como medida demasiadamente controversa no tocante às modificações realizadas em institutos…

Ao tentar colaborar, cartórios podem inviabilizar a prevenção à lavagem de dinheiro (e serem responsabilizados por isso!) Na impossibilidade de o Estado sindicar todas as atividades de cunho financeiro ocorridas, transfere-se a…

Submissão ao processo administrativo nos delitos de lavagem de capitais Conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio no tocante às condições de procedibilidade dos crimes previstos na lei de lavagem de capitais - Lei nº 9.613/98 -, a…

Lavagem de dinheiro e crimes tributários Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro exige, para sua configuração, a comprovação de que os valores lavados são oriundos de um crime antecedente, sobre o qual devem haver elementos mínimos…

Lavagem de dinheiro e cooperação privada Com a expansão global oriunda do crescimento demográfico em todos os países do globo terrestre adveio, como consequência da evolução intelectual e investimentos científicos, a maçante e acelerada…

Responsabilidade do agente financeiro no crime de lavagem de dinheiro O delito de lavagem de dinheiro é tido por alguns doutrinadores como “o crime econômico da pós-modernidade” pois, ante a inevitabilidade de formação de associações,…

Questões normativas e práticas sobre o delito da lavagem de dinheiro Inicialmente, relevante se faz salientar que não há uma caracterização a respeito do que é crime de lavagem, porém, os conceitos e denominações abordados não possuem…

Crimes nas relações de consumo e justa causa para a ação penal O presente artigo tem o objetivo de analisar o crime previsto no inciso IX, do artigo 7º, da Lei nº 8.137/90, levando em conta a necessidade da produção de prova pericial e a…

Nexo causal nos crimes econômicos de perigo abstrato Sabe-se, há muito, que as condutas englobadas pela subdivisão doutrinária que se convencionou chamar de “direito penal econômico” guardam especial complexidade em comparação com as…

É crime realizar contrato de investimento coletivo sem autorização da CVM e sem prejuízo aos investidores? Nos últimos tempos, está muito em voga pessoas que investem em empresas visando a lucros exorbitantes. Estas empresas normalmente…

Os crimes de colarinho branco, seu alto poder de lesividade e a falência da nação Valendo-se da dicotomia entre infrações penais cometidas por pessoas de alta renda comparadas a aquelas cometidas por pessoas de baixa renda, tem se as…

Comercialização de criptomoeda por terceira pessoa O Brasil ainda não definiu qual a natureza jurídica das criptomoedas. Não pode ser considerado moeda, já que a competência para emitir moedas é da União (artigo 21, VII), exercida…

Autoria, participação e omissão nos crimes de lavagem de dinheiro É importante dedicar algumas palavras quanto à autoria e a participação no delito de lavagem de capitais já que as modalidades deste delito são praticadas em concurso de…

Unick, Bitcoin e pirâmides financeiras Na última semana, fora deflagrada uma operação da Polícia Federal, denominada Lamanai, contra a empresa Unick. Na oportunidade, dez mandados de prisão temporária foram expedidos, sendo que apenas…

O crime de gestão temerária é doloso ou culposo? O direito penal econômico lida com dificuldades que ultrapassam aquelas inerentes à lesividade das condutas por este tuteladas, as quais detém maior potencial de ofensividade coletiva em…