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Direito Penal Previdenciário

Apropriação indébita previdenciária (parte 4)

Apropriação indébita previdenciária (parte 4) Como se observou nos últimos textos, a jurisprudência atual possui entendimento no sentido de que o ônus da prova da causa em relação à causa excludente de culpabilidade de inexigibilidade de…

Apropriação indébita previdenciária (parte 3)

Apropriação indébita previdenciária (parte 3) Após classificar o tipo penal de apropriação indébita previdenciária de acordo com os ditames da teoria do crime e de tecer alguns comentários sobre as causas extintivas de punibilidade…

Apropriação indébita previdenciária (parte 2)

Apropriação indébita previdenciária (parte 2) Por Daniel Lima, José Muniz e Kéops Mendes Dando seguimento ao texto sobre apropriação indébita previdenciária, que, como vimos, não se trata exatamente de um crime de apropriação, mas sim…

Apropriação indébita previdenciária

Apropriação indébita previdenciária Por Daniel Lima, José Muniz Neto e Kéops Mendes Começamos hoje, com o contributo do ilustre advogado previdenciarista e criminalista Keóps Mendes, uma série de textos sobre crime previdenciários que…

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