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Processo Penal

Teoria da aparência geral de imparcialidade

Por Karlos Alves e Raiz Gonçalves da Libertação Alves. O princípio da imparcialidade representa um dos pilares do sistema acusatório. Trata-se de uma característica essencial do magistrado que lhe permite a condução do processo com isenção.…

O pagamento da fiança e sua restituição

Por Denis Caramigo Ventura. Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da fiança e sua restituição, ou seja, da possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e…

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