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As novas Súmulas da OAB sobre idoneidade moral e a presunção de inocência

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As novas Súmulas da OAB sobre idoneidade moral e a presunção de inocência

No dia 18 de março deste ano, o Conselho Federal da OAB aprovou duas súmulas que tratam sobre o requisito de idoneidade moral para inscrição na Ordem. A Súmula 09/2019, versa trata sobre agressores de mulheres e possui a seguinte redação:

INIDONEIDADEMORAL.    VIOLÊNCIA    CONTRA    A    MULHER. ANÁLISE    DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.  Inidoneidade moral.  A  prática  de  violência  contra  a  mulher,  assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher –‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.

Por sua vez, a Súmula 10/2019 versa sobre a violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental. Cita-se:

INIDONEIDADEMORAL.  VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS   E   PESSOAS   COM   DEFICIÊNCIA   FÍSICA   OU   MENTAL. ANÁLISE   DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. Assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto.

As novas Súmulas da OAB sobre idoneidade moral e a presunção de inocência

Apesar de ter as melhores intenções, acredito que o Conselho Federal errou na aprovação das Súmulas citadas. Primeiramente, deve ser relembrado que a OAB tem por finalidade: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (art. 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Por esse motivo, devemos ser extremamente rigorosos com todas as manifestações da OAB em todas as suas formas. No caso ora comentado, a OAB desrespeitou a sua missão institucional ao defender uma grave violação à presunção de inocência.

Da mesma forma que o Direito Penal espera a consolidação da culpa para punir o agente por meio dos efeitos extrapenais/secundários da condenação, assim deve proceder a OAB, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e desobediência a sua missão institucional.

Deve ser esclarecido que o artigo 38, II do EOAB prevê que manter conduta incompatível com a advocacia é punível com a exclusão do advogado da Ordem. Portanto, o impedimento da inscrição antes do momento adequado é apenas uma punição antecipada completamente arbitrária.

De um ponto de vista sistêmico do ordenamento jurídico, se uma pessoa é inocente, ela deve ser inocente em todos os âmbitos. A sua culpa não existe, não foi consolidada pelo trânsito em julgado e, portanto, não deve produzir efeitos.

Impedir que alguém se inscreva nos quadros da Ordem por falta de idoneidade moral é afirmar que essa pessoa não é inocente aos olhos da Ordem. Entretanto, é justamente a OAB que possui a missão institucional de defender a presunção de inocência. Como podemos defender nos tribunais que a presunção de inocência deve ser respeitada, se não a respeitamos na nossa própria Casa?

Outro ponto grave que deve ser mencionado é que as Súmulas mencionam apenas a “prática de violência”, o que demonstra uma atecnia tremenda ou um vácuo proposital. A indefinição e a utilização de termos genéricos são incompatíveis com um Direito Penal Garantista. Afinal, o que é suficiente para impedir a inscrição da pessoa? A mera abertura de inquérito (então deveria constar o termo “investigado”), o oferecimento de denúncia (deveria constar o termo “acusado”) ou outra etapa processual? A OAB tomará o lugar do magistrado para decidir se, afinal, houve crime ou não?

Assim, ao invés de trazer segurança jurídica, as Súmulas causam o efeito inverso. Cumpre ressaltar ainda que o artigo 8º, § 4º do EOAB demonstra a necessidade de haver condenação: “Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial[1]. Portanto, parece que as Súmulas buscam elastecer ou burlar a disposição do artigo. Afinal, se a inscrição pudesse ser impedida pela mera “prática”, o artigo não deveria dispor desta forma?

As manifestações públicas dos integrantes da OAB e defensores das Súmulas focaram apenas no repúdio que a instituição deve ter diante da violência contra a mulher. Porém, poucas explicações foram dadas em relação aos requerentes e os seus direitos. De fato, a OAB deve repudiar a violência, principalmente as que tiverem um grau maior de reprovabilidade. Mas e a presunção de inocência, fica como?


NOTAS

[1] O dispositivo normativo também é criticável por não constar expressamente a necessidade de trânsito em julgado. Merece críticas também a utilização do termo “infame”, tendo em vista que é genérico e possibilita práticas punitivistas arbitrárias.


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Autor

Felipe Rocha de Medeiros

Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.
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