• 5 de dezembro de 2020

STJ: as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief

 STJ: as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief

STJ: as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte. A decisão (AgRg no HC 606.247/PR) teve o relator o ministro Nefi Cordeiro:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que ausente justificativa para a denegação do pleito de julgamento presencial, tratava-se de recurso de agravo interno, que não permite na normativa local a realização de sustentação oral, de modo que resta ausente prejuízo concreto à parte pelo julgamento virtual do recurso. 2. Esta Corte Superior entende que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 606.247/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

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