ArtigosExecução Penal

A assistência ao preso e ao egresso na Execução Penal

O retorno ao convívio social é uma das principais finalidades da pena e da medida de segurança durante o processo de execução penal. O Estado, para conseguir a reabilitação do indivíduo, adota medidas de assistência ao preso e ao internado, com o fim de orientá-los ao retorno à sociedade, diminuindo o risco de reincidência da prática delituosa.

O art. 10 da Lei de Execuções Penais (Lei Federal 7.210/84) dispõe que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

A assistência é estendida também ao egresso (aquele que é liberado do sistema prisional), pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional e ao liberado condicional, durante o período de prova, consoante disposto do art. 10, parágrafo único e art. 26, todos da LEP.

Essa assistência ao egresso visa fortalecer os laços de apoio para que sua reinserção social ocorra mesmo diante do natural preconceito da comunidade em aceitar um indivíduo que acaba de cumprir a pena.

Entre as formas de assistência ao egresso estão a orientação e apoio visando à reintegração à vida comunitária e a concessão, se necessário, de: a) alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses (art. 25 da LEP); b) a colaboração para obtenção de trabalho (art. 27 da LEP) e c) a atuação do Conselho Penitenciário supervisionando a assistência assim como, a atuação dos patronatos públicos ou particulares na prestação dessa assistência (art. 78 da LEP).

O art. 11 da LEP arrola quais são as espécies de assistência que terão direito o preso, o internado e o egresso. São elas: assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

ASSISTÊNCIA MATERIAL

A assistência material consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, obedecendo-se às regras mínimas previstas em mandamentos internacionais sobre os direitos da pessoa presa, especialmente os que decorrem das Regras Mínimas da ONU, de 1955, que gizam que a alimentação deverá ocorrer em horas determinadas; deverá ser de boa qualidade; bem preparada e servida; cujo valor nutritivo seja suficiente para a manutenção da saúde do condenado e que todo preso deverá ter a possibilidade de dispor de água potável quando dela necessitar.

Quanto ao vestuário, as referidas regras internacionais dispõem que, caso o preso não possa usar sua própria vestimenta, deverá receber as apropriadas ao clima e em quantidade suficiente para manter-se em boa saúde.

No que se refere à higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento, destaca-se a obrigação de que o condenado deverá ser alojado em cela individual, que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório, sendo requisitos básicos da unidade celular a salubridade do ambiente e área mínima de seis metros quadrados.

Infelizmente, o que temos no Brasil é o alojamento coletivo em ambientes não condizentes com o determinado nas normas internacionais.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

A assistência à saúde está prevista no art. 14 da LEP e visa prevenir e remediar os problemas de saúde que possam acometer o condenado. O ambiente prisional é, por natureza, dotado de um maior risco para o surgimento de determinadas doenças.

Tal assistência garante ao preso o tratamento odontológico, médico e ambulatorial bem como, o recebimento de medicação necessária. Ressalte-se, que o art. 41, VII, da LEP estipula que é direito do preso a assistência à saúde e que o art. 43, VII, estipula ser direito do preso contratar médico de confiança pessoal a fim de orientar e acompanhar o tratamento recebido por ocasião do cumprimento de medida de segurança.

Questão interessante diz respeito à possibilidade de concessão de prisão domiciliar para o condenado em regime aberto, nas hipóteses expressamente previstas, entre as quais a de estar acometido com doença grave.

A jurisprudência confere esse direito aos condenados no regime semiaberto e fechado quando as condições de saúde estiverem graves e a unidade prisional não puder custodiar o preso, garanti-lhe um tratamento digno.

Outro ponto a ser destacado é o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal em autorizar a concessão de prisão domiciliar ao preso que cumpre pena no regime semiaberto quando não houver estabelecimento prisional adequado para aquele regime, que seriam a colônia agrícola ou industrial.

Esse entendimento está expresso no verbete da Súmula Vinculante nº 56 que dispõe o seguinte: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A assistência jurídica está disposta nos arts. 15 e 16 da LEP e decorre do princípio da jurisdicionalidade dos atos referentes ao processo de execução penal.

Tal princípio faz com que sejam assegurados aos presos e internados as garantias do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, imparcialidade do juiz, devido processo legal, direito à produção de provas no curso do procedimento, direito de petição e autodefesa.

Quando a LEP dispôs sobre assistência jurídica objetivou ampliar o campo assistencial ao condenado, pois que, assistência jurídica importa em educação em direitos e assistência judiciária.

Atualmente, por força do disposto da Lei Complementar Federal nº 80/1994, a assistência jurídica nas unidades prisionais é efetivada pela Defensoria Pública que atua de forma direta ou suplementar, fiscalizando os direitos dos presos e prestando os necessários esclarecimentos.

Atualmente, sob um enfoque humanista, temos a Defensoria Pública exercendo o papel de custos humanos no âmbito do processo de execução penal.

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

A assistência educacional está prevista nos arts. 17 a 21 da LEP e versa sobre o acesso do preso à instrução escolar e formação profissional, coadunando-se com o disposto do art. 205 da CRFB/1988 que reza que

“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” como também preconizado pelo art. 208, §1º da Carta Magna ao dispor que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

Quanto aos desdobramentos do acesso ao ensino, a Lei Federal nº 12.433/2011 assegurou ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a possibilidade de remir, pelo estudo, parte do tempo de pena, à proporção de um dia de pena para cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

A lei foi ao encontro do disposto da Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça que enfatiza que “a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob o regime fechado ou semiaberto”.

O art. 18 da LEP estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental a todos os presos.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A assistência social está prevista nos arts. 22 e 23 da LEP e tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepara-los para o retorno à liberdade no seio comunitário. Essa assistência deve consistir no elo entre o ambiente carcerário e a comunidade, visando fornecer meios ao reeducando para se ajustar à realidade que o espera.

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

A assistência religiosa está disposta no art. 24 da LEP e assegura ao preso a liberdade da profissão de fé, permitindo a participação em cultos e a posse de livros de instrução religiosa.

Ressalte-se que nenhum preso pode ser obrigado a professar qualquer fé, pois que, o Brasil é um país leigo, laico ou não confessional e a liberdade do exercício de qualquer fé está estabelecida como direito fundamental no art. 5º, VI, da CRFB/1988.

São estas as espécies de assistências previstas na Lei de Execuções Penais que devem ser asseguradas aos presos, internados e ao egresso.

Autor

Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.
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