Assistência qualificada é garantida à vítima de violência doméstica

Uma decisão recente da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro fortalece o direito da vítima de violência doméstica a receber assistência qualificada. Sob o Desembargador Cariel Bezerra Patriota, o tribunal ordenou à Defensoria Pública que designasse um defensor para atuar exclusivamente como assistência a uma mulher que foi vítima de tentativa de homicídio por seu companheiro. A decisão é um marco importante na luta pela justiça para as vítimas de violência doméstica.

Este julgamento exemplifica a interpretação do magistrado sobre a ampla gama de poderes e deveres conferidos à assistência de acusação no processo penal. Em particular, insiste que a assistência qualificada não deve ser limitada apenas à defesa, mas que inclua todos os elementos relacionados ao processo penal – um entendimento disruptivo que permite à vítima de violência doméstica receber apoio total e efetivo.

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Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Importante destacar que a determinação do juiz foi embasada na obrigatoriedade da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça. Este protocolo tem como objetivo garantir que todas as vítimas de violência, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, tenham a plena proteção da lei e o direito ao devido processo legal.

Um passo importante para a justiça das vítimas

Na decisão, o juiz enfatizou: “É desproporcional, inconstitucional e não convencional exigir da vítima que, para ter ‘assistência qualificada’ em juízo, tenha de se deslocar, fragilizada e ainda mais vulnerável pela violência, até a sede da Defensoria Pública e provar ser carente de recursos econômicos e ainda conceder procuração específica para tanto”. Esse entendimento protege a vítima de violência doméstica e evita uma carga adicional de estresse e trauma.

Vítima de violência doméstica tem direito a assistência qualificada

Este caso é um claro exemplo de como a assistência jurídica qualificada é vital para as vítimas de violência doméstica, permitindo que tenham seus direitos protegidos e sejam devidamente representadas em tribunal. A decisão reitera a necessidade de uma abordagem centrada na vítima para questões de violência doméstica e a importância do apoio legal adequado. O avanço demonstra a evolução do sistema judiciário e reafirma a posição de que toda vítima de violência doméstica tem direito a uma representação legal qualificada.

Fonte: Conjur