Projeto de lei equipara associação para o tráfico de drogas a crime hediondo

Leia também:

• Projeto de lei criminaliza apologia ao retorno da ditadura militar
• Projeto de lei criminaliza desrespeito público à crença religiosa
• Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Associação para o tráfico de drogas como crime hediondo

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XLIII, que determinados crimes – dentre os quais o tráfico de drogas – devem ser tratados com maior rigor. Nesse espírito, a Lei nº 8.072/90 dispensa ao tráfico de drogas e aos crimes hediondos o mesmo tratamento penal, trazendo regras mais rígidas para a concessão de benefícios aos condenados por esses delitos.

Por sua vez, a Lei nº 11.343/06, em consonância com o texto constitucional e com a política criminal de combate às drogas, dedica especial atenção à “repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”, definindo crimes e cominando penas aos infratores.

O delito de associação para o tráfico encontra-se previsto no art. 35 da mencionada lei. Nota-se que o legislador buscou repreender de forma mais dura o agente que se associa a outra(s) pessoa(s) para praticar atos que configuram o comércio ilícito de drogas, tendo em vista que a multa estipulada para essa figura é mais alta do que a fixada para o crime de tráfico, previsto no art. 33 do mesmo diploma legal.

Ademais, a citada lei não faz diferenciação quanto à disciplina penal e processual penal aplicável aos condenados pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, tratando ambas as condutas de forma equivalente.

Com efeito, é forçoso reconhecer que o agente que colabora com o tráfico deve ser considerado traficante, pois se associa a outrem com a finalidade específica de praticar a mercancia.

Assim, propomos que o crime de associação para o tráfico de drogas também seja equiparado a crime hediondo, para que os condenados por esse delito sejam tratados com maior rigor.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.