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Atenuante inominada e duração razoável do processo

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atenuante inominada

Atenuante inominada e duração razoável do processo

Quando mais imediata for a pena para um crime cometido, mais justa ela será. Será mais justa pois poupa o criminoso dos cruéis e supérfluos tormentos da incerteza, que aumentam em proporção à força de sua imaginação e ao seu sentimento de impotência. (BECCARIA, 2012, p. 60)

A Constituição de 1988 – em observância aos preceitos dos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos – prevê, em seu artigo 5º, LXXVIII, o princípio da razoável duração processo. Nos termos do referido dispositivo,

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

Este dispositivo tem especial relevância para o Processo Penal. Isto porque o trâmite de um processo criminal traz consigo grande estigma e gera diversos e significativos ônus – que perpassam as esferas social, familiar, emocional, financeira, etc, do sujeito processado. A excessiva demora, como é fácil notar, potencializa estes sentimentos. De outro lado, a aceleração de seu curso implica no atropelamento de direitos e garantias, o que também é condenável. Deste modo, é necessário que o julgador busque equilíbrio (LOPES JÚNIOR, 2007, p. 209).

Além de estigmatizar e conferir ônus ao sujeito processado, nos termos da doutrina processual penal pátria (LOPES JÚNIOR, 2007, p. 209), a perpetuação do processo penal aflige inúmeros direitos fundamentais:

  • a priori, viola a jurisdicionalidade (nulla poena, nulla culpa sine iudicio), já que o processo se transforma em pena prévia em razão da angústia prolongada, da restrição de bens e da antecipação do cumprimento da pena por prisões cautelares sem previsão de limite temporal (ou mesmo, agora, por execução provisória da pena);
  • viola a presunção de inocência, já que a demora excessiva sepulta a credibilidade da versão narrada pelo acusado;
  • desrespeita o contraditório e a ampla defesa, já que a demora gera graves dificuldades para o exercício da resistência processual, além de implicar em ônus financeiro ao acusado, não somente diretamente, pelos gastos com honorários, mas também indiretamente, pelo empobrecimento gerado pela estigmatização social. 

Ainda, é relevante destacar que o Direito Processual Penal Brasileiro adota a teoria do não-prazo, ou seja, não estipula termos para a conclusão do processo, ou, se e quando prevê, não apresenta penalidade para o causador da (de)mora. Em assim sendo, para verificar se houve excesso de prazo para encerramento do processo, deve o julgador analisar:

  • a complexidade do caso;
  • as atividades realizadas pelo interessado, que não pode se beneficiar da demora;
  • a conduta das autoridades judiciárias;
  • a proporcionalidade. 

Não é injusto afirmar que, regra geral, os julgadores nada debatem ou decidem acerca do tema. Por muitas vezes, sequer o notam. O Estado, portanto, se apossa do tempo do particular, de forma dolorosa e irreversível (LOPES JÚNIOR, 2007, p. 209), sem que haja efetiva resposta a este problema. 

Diante disto, se desenvolveu na doutrina a posição de que a violação ao princípio da duração razoável do processo pode ser utilizada como circunstância atenuante inominada de pena, à luz do artigo 66 do Código Penal. Nos parece acertado: diante de violações a direitos do réu e considerando que tais violações não são aptas a gerar nulidade, ao menos que se atenue a pena advinda do processo que gerou tais violações.

Aliás, alguns tribunais brasileiros já enfrentaram a questão e reconheceram tal atenuante inominada, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS – ACR: 70070953690 RS) – pioneiro no debate do assunto -, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC – APR: 00045088420128240014), o Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL – APL: 00080296920048020001)  e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF 20171310007327).

Não obstante esses (não tão) raros e (muito) justos exemplos, percebe-se que os julgadores, chancelados pelas decisões dos Tribunais Superiores, acabam por menosprezar a importância do contido no artigo 66 do Código Penal – que traz uma cláusula aberta que permite ao julgador elencar situações não previstas em lei, mas ensejadoras de atenuação penal -, e por se apegar nas restritas hipóteses previstas em lei. Consequentemente, acabam por ignorar, em termos de dosimetria penal, a violação que um processo excessivamente moroso representa – inquestionavelmente – ao réu.


REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas – tradução de Neury Carvalho Lima. São Paulo: Hunter Books, 2012, p. 60. 

LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Direito ao processo penal no prazo razoável. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 65/2007, p. 209 – 250, Mar – Abr/2007.


NOTAS

[1] Gustavo Badaró foi pioneiro no debate acerca do tema e em 1995 já defendia que “a duração irrazoável do processo, que por certo constitui uma espécie de sanção antecipada, pela incerteza que tal estado acarreta, bem como pelos danos morais, patrimoniais e jurídicos, deve ser considerada circunstância relevante posterior ao crime, caracterizando-se como circunstância atenuante inominada nos termos do art. 66 do Código Penal”.


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Advogada (PR) e Professora
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