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A importância do atestado de pena

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A importância do atestado de pena

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Esta semana iremos falar sobre um tema bem simples, mas que, na prática, deixa alguns militantes bastante confusos.

Em sede de execução penal, o cálculo de pena tem grande importância para os apenados. Nesse contexto, o atestado de pena surge como importante instrumento que sintetiza todas as informações necessárias ao detento, vez que é através deste que apenado tem ciência do quanto de pena já cumpriu e quanto lhe resta, além das datas prováveis em que poderá ser merecedor dos benefícios processuais penais.

O artigo 41 da Lei de Execução Penal enumera uma série de direitos dos presos, entre eles:

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Por outro lado o artigo 66 do mesmo diploma legal sentencia:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

Atualmente, a Resolução CNJ n° 113/10 é quem dispõe sobre a emissão e os requisitos do atestado de pena. Dispõe o artigo 12:

Art. 12. A emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega ao apenado, mediante recibo, deverão ocorrer:

I – no prazo de sessenta dias, a contar da data do início da execução da pena privativa de liberdade;

II – no prazo de sessenta dias, a contar da data do reinício do cumprimento da pena privativa de liberdade; e

III – para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

Percebe-se que o prazo para emissão do atestado de pena difere, de acordo com as condições da prisão do apenado. Certo é que para aqueles que estejam cumprindo pena privativa de liberdade, deverá ser expedido anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.

Deverão constar do atestado anual de cumprimento de pena, entre outras consideradas relevantes, o montante da pena privativa de liberdade, o regime prisional de cumprimento da pena, a data do início do cumprimento da pena e a data, em tese, do término do cumprimento integral da pena e a data a partir da qual o apenado, em tese, poderá postular a progressão do regime prisional e o livramento condicional (artigo 13 da Resolução CNJ n° 113/10).

A emissão do atestado de pena no prazo legal é extremamente necessário, mormente porque pode evitar fazer com que o apenado passe mais tempo preso do que devia, gerando prejuízos irreparáveis a este por falha estatal. Tal prejuízo poderá ser convertido em indenização.  Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 5º , LXXV , constitucionalizou o direito à indenização da vítima de erro judiciário, já contemplada no art. 630 do CPP, acrescentando a hipótese da prisão além do tempo devido.

(…). Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, do art. 37, § 6º da Lei Fundamental. 3. A permanência do preso em cárcere por tempo superior ao determinado na sentença, além de violar cânone constitucional específico, afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica e, instrumento para a construção de uma sociedade justa e solidária. 4. Na espécie está suficientemente demonstrada a responsabilidade objetiva do recorrente, o nexo de causalidade entre e a conduta e o dano, bem como o equilíbrio na fixação do “quantum” indenizatório pela falta objetiva do serviço público, razão pela qual o julgado não merece qualquer reparo. 5. Recurso desprovido.(TJ-RR – AC: 0010109070143, Relator: Des. EUCLYDES CALIL FILHO, Data de Publicação: DJe 13/08/2013)

Frise-se que a emissão tardia ou a falta do atestado de pena não exclui a possibilidade de se requerer a progressão retroativa, embora o STJ rejeite a progressão per saltum, instituto distinto.

Por fim, cabe informar que caso o atestado de pena não seja emitido no prazo legal, ou contenha algum erro, deverá ser peticionado ao juízo da vara de execução penal solicitando a emissão ou retificação do documento.


FONTE AUXILIAR

SILVA, Bruno Joviniano de Santana Silva. O atestado de pena a cumprir. Direito fundamental. Instrumento de ressocialização. Disponível AQUI. Acesso em: 25 de fevereiro de 2019.


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Autor

Jairo Lima

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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