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50 tons de atipicidade (Parte 2)

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Continuando o artigo anterior (leia AQUI), mencionarei mais 25 teses de atipicidade que já foram aceitas por algum Tribunal. Dessa vez, darei um pouco mais de atenção aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.

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Há muitas teses de atipicidade que não são analisadas pelos Tribunais Superiores, sob a alegação de que exigem o exame de fatos e provas, o que seria inviável por força da súmula nº 7 do STJ.

Assim, o Advogado Criminalista que quiser manter-se atualizado deve buscar teses defensivas nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, inclusive aqueles de outros Estados e Regiões.

Vamos às teses:

1) Atipicidade da conduta na hipótese de declarar falsa identidade perante a autoridade policial, em virtude do direito constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo (STJ, Quinta Turma, HC 198.326/SP). Contudo, foi editada posteriormente a súmula nº 522 do STJ, afirmando que a conduta é típica.

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2) Quanto aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, atipicidade da conduta daquele que apresenta, em processo judicial, declaração de hipossuficiência/pobreza inidônea, objetivando obter a justiça gratuita. Não é considerado documento para fins penais, por ser possível a comprovação posterior (STJ, Sexta Turma, HC 217.657/SP).

3) Atipicidade no caso de posse de arma de fogo comprovadamente sem potencialidade lesiva, com laudo pericial atestando a sua ineficácia (STJ, Sexta Turma, REsp 1451397/MG).

4) Atipicidade por aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato-furto (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 188.151/SP). Há, contudo, decisões posteriores do STJ entendendo pela tipicidade da conduta, considerando inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública.

5) Atipicidade quanto ao crime de coação no curso do processo se o processo em que teria ocorrido a ameaça já estava sentenciado (TRF1, Quarta Turma, Apelação 2009.39.01.001885-0).

6) Atipicidade quanto ao crime de invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº 4.947/66) se não há entrada à força, penetração ou usurpação, mas apenas ingresso após assinatura de instrumento de compra e venda aparentemente legal (TRF1, Quarta Turma, Apelação 2009.39.03.000202-0). Obs.: trata-se de crime pouco conhecido, mas de ocorrência frequente no Norte do país.

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7) Atipicidade quanto ao crime de calúnia se há mera reprodução, em meio de comunicação (entrevista), de afirmação de terceiro, imputando falsamente ao ofendido fato definido como crime (TRF1, Quinta Turma, Apelação 2007.31.00.002947-1).

8) Atipicidade quanto ao crime de venda de medicamento sem registro na ANVISA e de procedência ignorada (art. 273, §1º-B, I e V, do Código Penal) no caso de comercialização de poucos comprimidos (TRF1, Quarta Turma, Apelação 2009.32.00.004813-1).

9) Atipicidade quanto ao crime de uso de documento público falso na hipótese em que o diploma apresentado não detinha potencial lesivo suficiente, por se tratar de falsificação grosseira e facilmente detectável (TRF1, Terceira Turma, Apelação 0050214-20.2011.4.01.3500).

10) Atipicidade quanto ao crime de venda de medicamento sem registro na ANVISA se, após a prática da conduta, ocorrer a liberação para comercialização do medicamento, o que constitui clara “abolitio criminis” (TRF2, Primeira Turma Especializada, ACR 200850010162593).

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11) Atipicidade quanto ao crime de fazer operar instituição financeira sem a devida autorização (art. 16 da Lei nº 7.492/86) quando não há prática reiterada de atos privativos de instituição financeira, mas mera realização de operação financeira (TRF2, Segunda Turma Especializada, ACR 201151018022130).

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12) Atipicidade quando alguém, sendo aposentado por invalidez previdenciária, exerce eventualmente atividade como advogado dativo, de modo que não estará cometendo o crime de estelionato se houver retorno progressivo à atividade laboral (TRF4, Sétima Turma, ACR 50018091720134047216).

13) Atipicidade quanto ao crime de falsidade ideológica no caso de advogado que apresenta procuração em juízo com endereço inverídico, considerando que a procuração não se trata de documento para esse fim e não há dolo específico de “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (TRF4, Oitava Turma, HC 50413697520164040000).

14) Atipicidade quanto ao crime de importação de arma em caso de aquisição de armas de ar comprimido para a prática desportiva de paintball ou airsoft. Aplicável, da mesma forma, o princípio da insignificância (TRF4, Sétima Turma, ACR 5001973-71.2015.404.7002).

15) Atipicidade quanto ao crime de radiodifusão sem autorização (art. 183 da Lei nº 9.472/97) se, antes da autuação, havia sido pedida a autorização administrativa. Falta, portanto, o elemento “clandestinidade” (TRF4, Sétima Turma, ACR 50003031420104047118).

16) Atipicidade quanto ao crime de moeda falsa em caso de falsidade grosseira ou imitação precária (TRF4, Sétima Turma, ACR 50007468020104047112).

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17) Quanto ao crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, atipicidade da conduta daquele que não apresenta a declaração anual do imposto de renda. Não é infração penal, mas mera infração tributária (TRF4, Sétima Turma, ACR 50053823120104047002).

18) Quanto ao crime de extração mineral sem autorização (art. 55 da Lei nº 9.605/98), atipicidade da conduta de quem realiza terraplanagem (operações de escavação, transporte, depósito e compactação de terras, necessárias à realização de uma obra), pois é conduta diversa da extração mineral e que independe de autorização do DNPM (TRF4, Sétima Turma, ACR 50000127720114047215).

19) Quanto ao crime de falsidade ideológica, atipicidade da conduta do acusado que, na condição de perito contratado pelo devedor em execução fiscal, elabora laudo inidôneo avaliando bens oferecidos em garantia, haja vista que se trata de manifestação opinativa, que não vincula o juízo (TRF4, Sétima Turma, ACR 00014390220074047001).

20) Atipicidade quanto ao crime do art. 171, §3º, do Código Penal, na hipótese em que o indivíduo adultera bilhete de loteria instantânea com o objetivo de auferir prêmio, quando ineficaz o meio empregado ante a existência de sistema seguro (códigos criptografados) para garantir a autenticidade dos bilhetes (TRF4, Sétima Turma, ACR 00028471920074047101).

21) Atipicidade da conduta de alterar cópia não autenticada de documento público, como a fatura de energia elétrica, pois somente com a autenticação teria o mesmo valor de documento público (TJSC, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 2014.066960-1).

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22) Atipicidade quanto ao crime de uso de documento falso na conduta daquele que, tendo Carteira Nacional de Habilitação falsa, não a utiliza nem apresenta à autoridade, mas apenas a tem em sua posse (TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 2015.017746-2).

23) Atipicidade quanto ao crime de denunciação caluniosa se, apesar de ter comunicado à autoridade policial, não houver sido instaurado o inquérito policial (TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 2013.079582-4).

24) Em razão do princípio da adequação social, atipicidade da conduta de manter casa de prostituição, por se tratar de conduta amplamente tolerada pela sociedade (TJRS, Sexta Câmara Criminal, Apelação Crime Nº 70061310124). Obs.: o STJ entende que essa conduta é típica, não sendo aplicável o princípio da adequação social.

25) Atipicidade quanto ao crime de ameaça em caso de afirmação proferida no calor de uma discussão, sem promessa de mal futuro e sério, mas apenas desabafo ou bravata (TJRS, Turma Recursal Criminal, Recurso Crime Nº 71002437036).

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