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Ativismo judicial inquisitivo face ao sistema processual acusatório

ativismo judicial inquisitivo

Ativismo judicial inquisitivo face ao sistema processual acusatório

Temática polêmica e sempre presente nas rodas de discussões jurídicas – e até nas não jurídicas, o ativismo judicial é redesenhado a cada embate, sobretudo nos dias atuais. Proponho-me aqui, em breve e apertada síntese e sem jamais ter a intenção de esgotar o tema, fomentar ainda mais a discussão acerca da iniciativa probatória do juiz face ao sistema processual acusatório ou misto, vislumbrado no hodierno direito processual penal brasileiro.

Ativismo judicial inquisitivo

Inicialmente, de salutar importância salientar que o processo penal em si, como ciência jurídica, organizado em sistemas que constituem um todo único organizado, sofreu inúmeras variações interpretativas e estruturais, da sua promulgação até os presentes dias.

É sabido que o Código de Processo Penal brasileiro data-se do ano de 1941 e, por consequência da época de sua elaboração, sofreu acentuadas influências do movimento político que aqui vigorava, período de severas restrições de liberdades civis e violação de direitos fundamentais.

É indene de dúvidas que o sistema processual penal foi alvo de inúmeras reformas ao longo dos anos, sobretudo, após o advento da Constituição Federal de 1988 que tratou de providenciar uma nova roupagem, trazendo à baila o viés garantista, calcado nos ideais iluministas, na principiologia e valorização dos direitos humanos.

Contudo, ainda que com o novo contorno dado ao processo penal, em muito ainda são evidenciados resquícios inquisitoriais.

Historicamente, evidenciou-se a presença de três sistemas processuais na legislação brasileira. São eles: inquisitório, acusatório e o misto.

No sistema inquisitório, as funções de acusar e julgar se confudem em um único ator processual: o Juiz. Deste modo, não se cogita a existência do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, paridade de armas e, muito menos, imparcialidade do julgador. Contudo, este sistema não se sustenta, em essência. Aury LOPES JR. (p. 28, 2018), com a precisão costumeira aduz que

[…] Em definitivo, o sistema inquisitório foi desacreditado – principalmente – por incidir em um erro psicológico: crer que uma mesma pessoa possa exercer funções tão antagônicas como investigar, acusar, defender e julgar.

O sistema acusatório encontra-se em plano diametralmente oposto ao inquisitório. Aqui, as funções processuais (acusar, defender e julgar) são exercidas por atores distintos. Evidencia-se a dialética na produção da prova:  acusação e defesa são os gestores probatórios, são eles quem a produzem e a submetem ao julgador, o qual irá valorar e decidir com base no seu livre convencimento.

Neste sistema visualiza-se a separação das funções processuais, imparcialidade do juiz, paridade de armas entre as partes, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Por fim, o sistema misto (adotado pela maioria doutrinária como o vigente no atual processo penal brasileiro) aglutina características de ambos os sistemas: em um primeiro momento temos a fase investigatória, pré-processual,  pautada pelo sigilo, ausência de contraditório, ampla defesa e imparcialidade de quem busca a prova. Noutro giro, temos a fase processual, momento acusatório, onde visualiza-se a separação das funções e atores processuais respectivos, garantindo o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, imparcialidade do juiz e publicidade.

Contudo, definir o sistema processual penal brasileiro como misto ou acusatório é insuficiente, notadamente porque muito do sistema inquisitivo encontra-se presente na fase processual (acusatória) com respaldo legislativo castrense.

Assim, com permissão legal e em clara violação à sistemática constitucional, faculta-se ao magistrado, por exemplo, condenar o réu sem pedido do Ministério Público (art. 385), decretação da prisão preventiva de ofício (art. 311), decretação de busca e apreensão, de ofício (art. 242) e também a produção probatória por iniciativa do Juiz (art. 156, I).

Analisa-se neste momento, em especial, o artigo 156, I, do Código de Processo Penal brasileiro. A dicção legal é a seguinte:

Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

De fácil compreensão, o artigo 156, I, do CPP, atribui ao julgador legítimos poderes de produção probatória, inclusive na fase processual. Ora, com a devida vênia aos que divergem deste entendimento, entendo que ao facultar poderes instrutórios magistrado, o qual deveria permanecer alheio à produção da prova, um legítimo espectador, a fim de manter a sua imparcialidade, apenas manifestando e valorando a prova quando esta já estiver produzida nos autos, devendo a partir daí, valorar de acordo com o seu livre convencimento, em muito se distancia de um sistema acusatório e em muito se aproxima do sistema inquisitório.


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Não demanda muito esforço interpretativo para concluir que a Constituição Federal de 1988 direciona e legitima o sistema processual acusatório, pois garante o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, imparcialidade do juiz, livre convencimento motivado e que, portanto, o artigo 156, I, do CPP, padece de inconstitucionalidade.

É substancialmente inconstitucional. E, em assim sendo, passando pelo eixo axiológico central de todo o ordenamento jurídico (CRFB/88), verifica-se a necessidade de esvaziar a eficácia do referido dispositivo.

A inércia do julgador na produção probatória é requisito fundamental para garantir a sua imparcialidade na valoração da prova e julgamento. Deverá o julgador decidir com o que lhe for fornecido pelas partes, ainda que deficiente por incompetência produtiva da acusação ou defesa.

Como salientado, a questão não é pacífica e o intuito é mesmo fomentar a dúvida e o debate. Jogo o questionamento aos espectadores: quais são os limites do ativismo judicial para que este não se torne inquisitivo e mitigue o sistema processual acusatório?


REFERÊNCIAS

JÚNIOR, AURY LOPES. Direito Processual Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.


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Autor

José Daniel Criscolo Figueiredo

Advogado criminalista (MG)
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