- Publicidade -

STJ: ato infracional diverso do tráfico não afasta a minorante do § 4º

- Publicidade -

Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, a existência de condenação por ato infracional análogo a crime que não tenha relação com o tráfico de drogas, não pode afastar a minorante do § 4º, artigo 33, da Lei n. 11.343/06.

- Publicidade -

Minorante do § 4º

Desse modo, o ministro concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus e reduziu a pena de um condenado por tráfico de drogas, passando de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 01 (um) ano e 11 (onze) meses, em regime aberto.

No caso em concreto, o acusado havia sido preso em flagrante portando 101 g de maconha. Durante o trâmite processual, a primeira e a segunda instância não aplicaram a causa de diminuição do tráfico privilegiado, considerando que o réu possuía em seu histórico uma condenação por ato infracional.

Importa destacar que o TJ/SP se embasou nessa condenação para indicar eventual dedicação do réu às atividades criminosas. No entanto, a defesa do condenado sustentou ao STJ que o ato infracional pelo qual foi condenado dizia respeito à divulgação de vídeos íntimos de outra menor com quem, à época, mantinha relação. Assim, citou jurisprudência da própria Corte para que defender que o ato infracional, quando não tiver relação com o crime em si, não pode ser usado para afastar a incidência do § 4º da Lei de Drogas.

- Publicidade -

Assim, o relator acolheu a tese defensiva para afirmar que os atos infracionais registrados pelo réu, enquanto menor de idade, não sustentam, por si só, a afirmação que ele se dedicaria à atividades criminosas. Disse ainda:

Assim, sendo o paciente primário, sem antecedentes e a quantidade de droga apreendida não sendo de elevada monta, possível o reconhecimento da aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

- Publicidade -

HC 662.834

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

Leia mais:

- Publicidade -

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook, no Instagram e no Twitter.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais