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Qual deve ser a atuação do(a) advogado(a) durante o inquérito policial?

durante o inquérito policial

Qual deve ser a atuação do(a) advogado(a) durante o inquérito policial?

Muitas vezes somos chamados à defesa do acusado somente na fase processual, isto é, quando já houve a denúncia por parte do Ministério Público e o seu cliente precisa apresentar a resposta à acusação.

Mas, igualmente importante aos atos praticados na fase processual encontram-se os atos praticados durante a investigação preliminar, especificamente o inquérito policial promovido pela polícia civil.

O inquérito trata-se de um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de identificar fonte de prova e colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal – nas ações públicas incondicionadas é o Ministério Público – possa ingressar em juízo.

Pois bem, comumente esse procedimento é seguido sem o acompanhamento de um advogado produzindo inúmeros elementos de informação quanto à autoria e materialidade de um crime que será imputado ao investigado sem a presença do contraditório e da ampla defesa.

Esta circunstância nos gera uma imensa preocupação porque mesmo com a previsão do artigo 155 do Código de Processo Penal dispondo que o magistrado não fundamentará sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, sabemos que está aberta a possibilidade de os magistrados seguirem utilizando o inquérito policial como fonte de prova, desde que invoquem alguns elementos probatórios do processo, demonstrando certa contaminação inconsciente – ou até consciente – do julgador.

Perdeu-se uma grande oportunidade de acabar com as condenações disfarçadas, isto é, com sentenças baseadas no inquérito policial, instrumento inquisitório e que não pode ser utilizado na sentença.

Caio Paiva afirma que: “Sem a assistência jurídica no momento do interrogatório que ocorre na fase policial, o investigado tem o seu direito a não autoincriminação ameaçado, agravando consideravelmente a sua vulnerabilidade diante do poder punitivo. A falta de uma assistência jurídica que auxilie sobre “o que falar” e “como falar” nessa fase, prejudica e às vezes até anula qualquer possibilidade de êxito defensivo na fase processual”.

Partindo deste ponto, os elementos de informação colhidos durante o inquérito são capazes elevar o investigado ao status de condenado antes mesmo de o processo penal ser iniciado.

Grande parte desta problemática está no que Aury Lopes Junior ensina sobre o valor probatório dos atos do inquérito policial. Há uma equivocada presunção de veracidade dos atos do inquérito – validando o entendimento de que estas valem até prova em contrário – resultando que sejam admitidos no processo, atos praticados em um “procedimento de natureza administrativa, secreto, não contraditória e sem exercício de defesa”, resquício de uma tradição jurídica não prevista expressamente pelo legislador de 1941.

Assim destaca-se a importância da atuação do (a) advogado (a) não apenas no processo judicial, mas principalmente durante a investigação preliminar.

O (a) advogado (a) complementará o exercício de defesa – já pertencente ao investigado através da autodefesa – intervindo durante o interrogatório do investigado, na oitiva das testemunhas, postulando diligências e juntando documentos, interpondo habeas corpus ou mandado de segurança.

E isso pode fazer toda diferença no resultado final da investigação já que todos os atos praticados serão acompanhados por uma defesa técnica voltada a proteger os interesses do investigado, evitando assim uma série de abusos cometidos durante a investigação, e principalmente que a sua versão apresentada em juízo seja rejeitada por não estar em consonância com o alicerce probatório.

O investigado tem o direito de ser tratado como um sujeito de direitos e não mero objeto da persecução penal, influenciando nos rumos e nas conclusões da autoridade investigativa. Deste modo, cabe ao advogado (a) exercer a sua função em consonância ao que prevê a Constituição Federal lutando para que a vulnerabilidade do investigado seja superada.

Assim, cabe ao advogado (a) prestar atenção nos seguintes pontos:

  1. A assistência jurídica ao investigado no inquérito policial é uma imposição que decorre da ampla defesa, não sendo mera faculdade;
  2. O conhecimento dos termos da investigação e o acesso favorecem tanto o desempenho da defesa pessoal pelo investigado quanto viabilizam o exercício da defesa técnica, por isso se a autoridade policial dificultar ou indeferir o acesso pela defesa devemos: a) ajuizar uma relação perante o STF por ofensa a Súmula Vinculante nº 14; b) impetrar um mandado de segurança; c) impetrar habeas corpus;
  3. O (a) advogado (a) deve sempre assumir um comportamento processual ativo na investigação estando presente na oitiva do investigado e das testemunhas realizando perguntas e exercendo uma atuação proativa na colheita dos elementos informativos.
  4. E principalmente, deve o (a) advogado (a) prezar por uma investigação criminal defensiva, isto é, traçando a estratégia investigatória onde a defesa não é mero coadjuvante, e sim protagonista, participando na investigação preliminar sem comodismo e com coragem!

Até semana que vem!


INDICAÇÕES DE LEITURA

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva: 2018.

PAIVA, Caio. Prática para a Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016.


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Autor

Cristina Tontini

Advogada criminalista
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