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Atual situação da execução penal: injustiça ou impunidade?

atual situação da execução penal

Atual situação da execução penal: injustiça ou impunidade?

É pacífico que o Brasil está acometido numa grave crime prisional, que resulta no quadro nefasto constatado pelo Ministério da Justiça (dados de 2016). Nas unidades prisionais existem apenas 370 mil vagas para um número de 730 mil encarcerados[1]. Além disso, é pacífico que a superlotação dos estabelecimentos está gerando consequências maléficas.

O que se pretende com a presente reflexão é expor como o agravamento da crise gera o binômio injustiça ou impunidade. Desse modo, deve-se ter um olhar crítico quanto às formas de regime adotadas no Brasil (aberto, semiaberto ou fechado) e suas aplicações.

Presos condenados a regime inicialmente semiaberto estão sendo alvo da má administração pública. O investimento é somente focado na abertura de vagas para o regime fechado, ignorando a insuficiência de vagas dos demais regimes, sendo escasso o número de vagas do semiaberto para o número de condenados.

Atual situação da execução penal

O cenário acaba criando duas situações: em uma delas, confere àqueles um relaxamento na pena, o que acaba por gerar impunidade pela conduta criminosa praticada; em outra, o regime acaba por se iniciar no fechado, o que além de ilegal é completamente prejudicial para com o encarcerado. Basta ver os problemas de superlotação, convívio com encarcerados membros de facções criminosas, crimes violentos, além da exposição a doenças como o HIV (138 vezes maior entre os presos do que na população) e tuberculose (38 vezes maior entre os presos do que na população)[2].

Pode-se visualizar mais facilmente tal situação, com a demonstração da realidade de Porto Alegre feita pelo juiz de direito Sidinei José Bzuska. De acordo com ele, nos últimos anos foram condenadas 2.225 pessoas em regime inicial semiaberto, sendo que, desse número, o início da execução em tal regime se deu em apenas 24,48% dos casos.

Deve-se questionar, portanto: em qual regime se inicia o cumprimento da pena para a esmagadora maioria dos condenados ao regime inicial semiaberto? A resposta para essa indagação é: divide-se entre o regime fechado e o regime aberto, fato esse que elucida para tanto a injustiça com alguns e a impunidade para com outros.

Outro ponto a se salientar é quanto aos presos provisórios, que somam 40% da população carcerária nacional. Ou seja, correspondem ao número de vagas que faltam, mas, pior do que isso, tal número, além de expressivo, é completamente angustiante. A prisão é (ou deveria ser) a exceção no ordenamento jurídico pátrio, e esse número aponta que, mais uma vez, o postulado nos códigos não está sendo efetivado.

Há de se falar também dos dados que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) levantou em 2012 (dois mil e doze). Cerca de 70% dos presídios descumprem a norma que define a separação dos presos seja por crime, idade, reincidência e demais tipos de diferenciação. Presos primários são colocados em convivência com demais presos em 77% dos casos. E qual é o efeito dessa situação?

Para esclarecer tal questionamento deve-se tratar do crime organizado. Tão grave ou pior que a criminalidade que ocorre por fatores sociais está o crime organizado, pois esse, como o próprio nome diz, tem uma estrutura que promove danos irreparáveis a sociedade.

Essa referida organização criminosa tem agradecido a má administração pública para com as penitenciárias, posto que os iniciantes do mundo do crime entram diretamente em contato com os membros de organizações criminosas, servindo os iniciantes de acréscimo às organizações, sendo cooptados por meio de intimidações feitas pelos agentes do crime organizado, que efetivamente cumprem as ameaças de todos os tipos, e mais costumeiramente, a de morte. Além da não positivação de seus direitos, os “navegadores de primeira viagem” são praticamente empurrados pelo Estado para o mundo do crime organizado.

No presídio Juiz Plácido de Souza, em Caruaru (PE), foi observado que, em um local que possibilitava 380 (trezentas e oitenta) vagas, estavam compreendidos 1.302 presos, sendo que a esmagadora maioria desses (1002) era composta de presos provisórios. Ou seja, sem julgamento[3].

O Desembargador Guilherme Calmon, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), argumenta que o atual sistema carcerário viola sistematicamente a CF/88:

A separação dos detentos em razão da natureza do delito praticamente não é feita em presídio algum, numa clara violação à regra constitucional, que estabelece a divisão por natureza do crime, sexo e idade.

Diante da crise, a realidade brasileira fica exposta a uma incógnita social, a majoração de valor entre a positivação normativa dos direitos ou a reparação do dano social. A garantia dos princípios e direitos fundamentais pode levar à impunidade, enquanto a reparação do dano social com a punição do indivíduo pode levar à supressão dos direitos e garantias fixados no ordenamento jurídico pátrio.

Portanto, a política nacional de regimes prisionais tem sucumbido em meio a crise orçamentária, a má administração pública e a insensível atuação dos órgãos que comandam a execução penal no Brasil.


NOTAS

[1] Mais recentemente, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, determinou a criação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Sistema que pode ser acessado pelo site do CNJ e que se propõe a manter uma base de dados atualizada em tempo real, dos presos (divididos em categorias, de acordo com a natureza da prisão a que estejam submetidos), bem como um banco permanente de ordens de prisão expedidas e o perfil do preso, recluso no sistema prisional. Referido sistema deve ser alimentado por dados oriundos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

[2] Dados baseados no levantamento feito pelo INFOPEN em 2017.

[3] Dados retirados de O Globo, em texto redigido por Karini Rodrigues.


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