Senado aprova alterações no Código Penal Militar

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.233/2022 que atualiza o Código Penal Militar ao Código Penal. Segundo o relator, senador Hamilton Mourão, as alteração visam adequar o CPM à Constituição Federal de 88, tendo em vista que o Código vigente no momento é de 1969, ou seja, anterior à vigência da Carta Magna.

O senador afirmou ainda que as mudanças foram apenas de adequação para evitar insegurança jurídica:

É uma lei de 1969, ou seja, praticamente 20 Anos antes da atual Constituição e de outras leis que vieram após: a Lei de Crimes Hediondos, a própria Lei Maria da Penha. Então, simplesmente é uma atualização. Ela veio da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Não mexe em nada que seja distinto daquilo que se entende em relação aos crimes militares.

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Mudanças aprovadas no Código Penal Militar pelo Senado Federal

O projeto de lei é de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, e dentre as mudanças que foram aprovas tanto na Câmara como no Senado está, por exemplo, o aumento de pena no caso de tráfico de drogas, antes, a pena prevista era de 5 anos, agora, passará a ser de 5 a 15 anos de prisão.

Outra mudança prevê até cinco anos de reclusão nos casos de o militar se apresentar ao serviço sob efeito de substância entorpecente, mesma punição para quem produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.

De outro lado, os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que seja reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia por ato voluntário do agente poderão ter suas penas diminuídas. O benefício também será concedido ao militar que fizer delação premiada.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou ainda que com as alterações, os crimes cometidos contra as mulheres serão julgados pela justiça comum.

Fonte: Senado Federal