• 28 de fevereiro de 2020

Audiência de custódia em casos de decretação de prisão preventiva

 Audiência de custódia em casos de decretação de prisão preventiva

Audiência de custódia em casos de decretação de prisão preventiva

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Esta semana iremos falar sobre a audiência de custódia e a possibilidade de sua realização em qualquer espécie de prisão cautelar, abordando com maior ênfase a sua realização quando a prisão decorrer de cumprimento de mandado de prisão preventiva.

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que seja avaliado a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão.

A audiência de custódia tem previsão legal extraída dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, sendo eles a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, internalizado por meio do Decreto nº 678/92 e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, internalizado por meio do Decreto nº 592/92.

Tendo em vista a hierarquia das normas e a posição ocupada pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, não há necessidade de previsão legal específica em lei ordinária no que tange à audiência de custódia, para que o preso seja obrigatoriamente levado, sem demora, à autoridade judicial.

O art. 7º. 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) preceitua:

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Em fevereiro de 2015, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), lançou um projeto para garantir a realização da audiência de custódia, e posteriormente editou a Resolução 213/2015. Não há, no Brasil, lei que regulamente o tema, embora exista projeto tramitando no Congresso (PL nº 554/2011). Entretanto, o STF já se posicionou no sentido de ratificar a legalidade da realização da audiência de custódia.

A Resolução 213/2015 – CNJ, em seu artigo primeiro, informa:

Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

A audiência de custódia consiste, portanto, nos dizeres de CAIO PAIVA, “na condução do preso, sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá, a partir de prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e a Defesa, exercer um controle imediato da legalidade e da necessidade da prisão, assim como apreciar questões relativas à pessoa do cidadão conduzido, notadamente a presença de maus tratos ou tortura”.

Da leitura acima surge um questionamento: O Delegado tem 24 horas para comunicar a prisão em Flagrante – Art. 306, § 1º, CPP. Desse modo, o prazo de 24 horas para a realização da audiência de Custódia começaria a contar após o prazo previsto para o delegado comunicar a prisão em flagrante?

A resposta é negativa.

Na ADI 5240 – SP, o Supremo Tribunal Federal resolveu o conflito, determinando a manutenção do provimento 3/2015 TJSP, que determina a apresentação de pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar de audiência de custódia no âmbito daquele tribunal.

Outro dado importante: A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu remeter ao Plenário o julgamento da ação (Rcl 29.303) na qual a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que o Tribunal de Justiça do estado limita as audiências de custódia aos casos de prisão em flagrante.

Para a Defensoria, a interpretação está equivocada em relação ao que decidiu o STF no julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, e tais audiências também devem ser feitas em caso de prisões cautelares.

Nos filiamos ao entendimento esposado pela Defensoria daquele estado, tendo em vista que não há nenhuma restrição a realização de audiência de custódia em casos de cumprimento de mandado de prisão preventiva ou temporária. Tal orientação vem sendo adotado pelos Tribunais de todo o país, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos tratados internacionais.

O termo “prisão em flagrante”, previsto no artigo 1° da Resolução CNJ n° 213/2015 nos parece uma “infelicidade” já superada, devendo-se entender que a audiência deverá ser realizada, obrigatoriamente, em qualquer espécie de prisão cautelar.

Outra não poderia ser a conclusão. É que, em qualquer espécie de prisão, provisória ou definitiva, é inegável que há possibilidade do enclausurado ser submetido a tratamento degradante, tortura ou outra espécie de lesão ou ameaça a direito próprio, no momento da execução do ato. Assim, a realização da audiência de custódia seria necessário para auferir a legalidade do próprio ato, prestigiando a correta exteriorização da função jurisdicional do Estado.

Os estados brasileiros seguiram previsão semelhante, destacando a necessidade de realização de audiência de custódia em todas as espécies de prisões cautelares.

O Estado do Piauí, por meio da Resolução n° 128/2019 pontifica:

Art. 1º. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, as audiências de custódia serão realizadas de modo regionalizado, diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, abrangendo as prisões cautelares e definitivas.

Portanto, não se há dúvidas quanto à obrigatoriedade da realização de audiências de custódia em todas as espécies de prisões cautelares e definitivas.

Sabe-se que em nosso país a instrução processual criminal pode levar anos, prejudicando o réu que, sem contato com o juiz, não poderá expor sua versão dos fatos, tampouco demonstrar, satisfatoriamente que preenche os requisitos que lhe permitam responder ao processo em liberdade.

Com a implantação das audiências de custódia, determinando que o preso seja conduzido a presença física do juiz em até 24 horas, possibilita ao acusado expor os fatos sobre o contexto de sua prisão (sem adentrar no mérito da imputação), e, ao magistrado, garantir a efetiva justiça no caso concreto, podendo adotar uma das seguintes decisão: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança ou de outras medidas cautelares).

Não se pode olvidar que a decisão tomada pelo juiz deverá ser motivada.


FONTES AUXILIARES

RODRIGUES, Júnior. Entendendo a audiência de custódia. Disponível aqui. Acesso em 05.05.2019.


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Jairo Lima

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.