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Audiência una e cerceamento de defesa

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Audiência una e cerceamento de defesa

O Código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 400, §1º, que a audiência de instrução será única/una, ou seja, via de regra, toda a colheita da prova oral se dará na mesma audiência.

Contudo, há situações de exceções à referida regra geral que inviabilizam ouvir todas as testemunhas e colher os esclarecimentos do acusado “na mesma sentada”, como quando o tempo se torna um empecilho (grande número de pessoas a serem ouvidas), quando há ausências de uma ou outra testemunha arrolada, ou mesmo nos casos em que há pessoas arroladas com residência fora da comarca (carta precatória), ainda que do país (carta rogatória).

Audiência una

A despeito da referida tradição brasileira de unificar a audiência, é cabível um questionamento pautado na garantia da ampla argumentação (mais conhecida como ampla defesa) prevista no artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Com efeito, dentre os elementos da ampla argumentação, se encontra a disponibilização, à defesa, da produção de provas depois da acusação, sendo imprescindível, para tanto, a preparação necessária para contrastar as teses acusatórias construídas.

E é desta garantia fundamental que se extrai o frequente cerceamento de defesa provocado por este nosso modelo de audiência uma. Na medida em que, como a defesa está obrigada a selecionar e estudar as suas testemunhas antes de ter contato com as provas das testemunhas da acusação, não raro, é surpreendida com elementos dos depoimentos acusatórios que demandariam preparações e estratégias específicas, impossíveis de serem realizadas nos minutos que dividem os depoimentos em uma tarde audiência.

Isto porque, por mais que o advogado ou defensor público tenha o tirocínio e a sagacidade necessários para superar imprevistos, contrastando-os devidamente no “calor da audiência”, há informações probatórias que exigem tempo e paciência para a maturação da estratégia, se tornando irrelevante a própria entrevista reservada com o cliente quando da audiência para tal.

Ainda, não adianta sequer argumentar que a possibilidade de requerimento de diligências ao final da audiência prevista no artigo 402 do CPP, resolveria a questão, diante da preclusão de diversas modalidades probatórias nesta fase processual.

Como se sabe, na regra geral, o momento para a defesa apontar as provas que pretende produzir seria na resposta escrita, como dispõe os artigos 396-A, do CPP e 55, § 1º, da Lei de Tóxicos. Já na Lei n. 9.099/95, do procedimento dos Juizados Especiais, o artigo 78, § 1º prevê que, para a prova oral, as testemunhas deveriam ser levadas diretamente pela defesa na audiência.

Por outro lado, há uma solução extremamente eficaz para neutralizar referida possibilidade de cerceamento de defesa provocada por esse nosso modelo de unificar a audiência. Trata-se exatamente da divisão em etapas desta fase processual, a exemplo de modelos de outros países, assim como o proposto pelo artigo 417, §2º, do nosso Código de Processo Penal Militar.

É que, referida disposição da legislação processual militar faculta à defesa arrolar as suas testemunhas em até cinco dias após ouvida a última da acusação, direito que lhe garante uma preparação mais cuidadosa das estratégias para confrontar as provas acusatórias, selecionando as suas testemunhas após saber as provas acusatórias que ao seu cliente recaem.

Não obstante, alguns poderiam até criticar referida solução, se valendo do postulado da celeridade processual para questionar essa proposta de dilação da fase processual de audiência.

Contudo, ao contrário do que se pensa, a grande causa da morosidade processual brasileira não é garantir as regras do devido processo legal, como a da ampla defesa. Afinal de contas, como diria o Prof. Aury Lopes Jr., “é possível punir garantindo!”.

Mas real provocador de nossa morosidade processual é aquilo que se tem chamado de “tempo morto do processo” – sem movimentações –, causado, dentre outras questões, pela exagerada quantidade de processos, bem como pela escassez de estrutura e de funcionários públicos lotados no serviço público.

Como se não bastasse, é necessário nos darmos conta de que o tempo processual é diferente do cotidiano das pessoas, de tal sorte que a necessidade de se garantir todos os direitos das partes, inclusive o da ampla argumentação, é imprescindível para legitimar provimentos jurisdicionais, seja para absolver, seja (principalmente) para condenar!


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Autor

Núbio Mendes Parreiras

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
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