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Ausência de capacidade de aprendizagem, privatização carcerária e repetição de um sistema falido

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Ausência de capacidade de aprendizagem, privatização carcerária e repetição de um sistema falido

O movimento privatista que assola o sistema carcerário nesse inicio de mandato de governos estaduais confirma que o Brasil, mais do que nunca, é entusiasta da importação de políticas estrangeiras. Porém, para além disso, confirma nossa tendência em buscar soluções para problemas sociais sem o devido estudo e afinco necessários para instauração de políticas competentes e duradouras. 

Assim como com as demais importações de políticas públicas – a exemplo da justiça penal negociada, que esteve presente no pacote Anticrime de Sergio Moro, deveríamos ter conhecimento e discutir criticamente a experiência internacional acerca da privatização carcerária, assim como o funcionamento deste sistema no Brasil, onde implementado, como por exemplo na Parceria Público-Privada de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais ou no Complexo Penitenciário Anisío Jobim – COMPAJ, para citar alguns. 

Como justificativa para a privatização, tanto no estado de São Paulo como, nesta semana, no Paraná,  constam argumentos de ordem econômica – com a diminuição do custo por pessoa presa para os cofres públicos, além daqueles envolvendo questões de segurança e estrutura física. 

A experiência internacional comprova a falha do sistema prisional privado no atingimento desses objetivos. Utilizando os Estados Unidos como exemplo, referência de referida política, relatórios do escritório de departamento de justiça – Justice Department Office of the Inspector General’s report –  apontam que os presídios contratados são menos seguros que os públicos, detectando-se que incorreram em maiores incidentes per capta envolvendo a segurança física dos internos.

O sistema privado também fica atrás do público no que tange a segurança estrutural do sistema. Dentre as atividades ilegais ocorridas em maior número no sistema privado estão: contrabando, ataques, uso de força, lockdowns (entendidos como uma espécie de greve, tomada de espaço ou intervenção dos presos), maior culpabilidade de internos em processos disciplinares e maiores queixas de abusos por parte das autoridades carcerárias. 

Tais situações se justificam quando se tem um sistema que visa o lucro e necessita reduzir gastos, como aqueles existentes em relação à segurança. Fato que se comprova com a investigação e publicação do livro “American Prison: A Reporter’s Undercover Journey into the Business of Punishment.” do jornalista Shane Bauer. 

Leia também sobre privatização: 

  • A privatização penitenciária e a formação de novos escravos do século XXI (aqui)
  • A pena processual e a privatização do processo penal (aqui)

Bauer atuou disfarçadamente como carcereiro em um dos presídios do grupo CoreCivic, gigante no ramo de presídios privados nos EUA – Louisiana. Neste período constatou que, ao contrário dos objetivos iniciais declarados, os custos com a segurança, desenvolvimento e ressocialização dos presos, bem como os gastos com educação e atendimento médico são aniquilados em prol do lucro empresarial. Em seu livro ele relata, por exemplo, que existe grande resistência em encaminhar um interno para atendimento médico, inclusive citando o caso de um preso que perdeu as pernas por ausência de tratamento. Relata também o corte generalizado em programas educacionais, além do mau pagamento dos profissionais do cárcere – expondo salários de guardas no montante de 9 dólares a hora, por turnos de 24 horas, portando apenas rádios e com o objetivo de vigiar mais de 1.500 detentos. 

O jornalista ainda corrobora os relatórios que evidenciam a situação violenta de tais presídios, ressaltando que durante treinamento profissional, os guardas não eram encorajados a intervir em brigas que ocorressem entre detentos, até porque, conforme declarado pelos interlocutores do treinamento, guardas não recebem valor suficiente que justifique atuação tão comprometida. 

Com o complexo de sistema prisional sendo a indústria que mais cresce nos Estados Unidos, a Califórnia baniu o sistema privado no estado. Dentre os argumentos para a nova política figura o fato de que a mão de obra carcerária serve de incentivo para o aprisionamento em massa. Além disso, acionistas corporativos praticam lobby por sentenças mais longas, o que lhes garante força de trabalho e lucro, tendo inclusive o partido progressista, após estudo do caso, comparado os presídios privados à uma imitação de campos de concentração Nazistas em relação ao trabalho escravo. Cabe ressaltar que a remuneração por hora de trabalho do detento varia entre 17 centavos de dólar e 1,25, a depender do complexo prisional, assim como as horas de trabalho diárias variam entre 6 e 8.  

Fatores como longas sentenças para crimes não violentos (como posse de pequena quantidade de drogas), a lei dos “three strikes”, com prisão perpétua após o cometimento do terceiro crime, a lei de sentenciamento mínimo e o crescimento exponencial do mercado de trabalho presidiário – todos vigentes na legislação da Califórnia, foram detectados como responsáveis por elevar o potencial lucrativo dos que investem na indústria prisional. 

Como resultado das práticas acima citadas, a Califórnia baniu o sistema prisional privado desde 2008 e a Senadora norte americana Elizabeth Warren propõe atualmente o banimento de presídios privados no país como um todo. 

A experiência brasileira também nos é rica em dados e informações que não diferem da realidade internacional. Acontecimentos recentes comprovam a ineficácia do sistema em garantir a segurança e conter a violência intramuros dos presídios privados, citando-se como exemplo a tragédia ocorrida no COMPAJ, bem como na Casa de Detenção de Pedrinhas, no Maranhão.

Em estudo realizado em 2015 acerca de presídios privados no Amazonas, incluído o COMPAJ, o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) aponta uma auto governança dos presos, com regras extralegais ou até mesmo ilegais, com a extorsão e ameaça de detentos, sendo a averiguação de tais práticas quase impossível ante a ausência do Estado. Há precariedade de estrutura, tortura, maus tratos. Peritos inclusive reafirmaram que a gestão terceirizada facilita situações de violência como as ocorridas em 2017. 

Além disso, sendo o objetivo da Parceria Público-Privado a redução dos custos por detento e, consequentemente, economia aos cofres públicos, dados demonstram um maior custo para o Estado advindo das privatizações. A pastoral carcerária, em nota técnica, analisa a diferença de custos entre o sistema público e privado, corroborando com a tese de que o sistema privado custa mais aos cofres públicos.

Isso porque custo mensal por pessoa presa no estado de São Paulo seria de R$1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais). Já na Parceria Público-Privada de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, após análise do contrato firmado, identifica-se um custo total por pessoa presa de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Necessário chamar atenção para a cláusula de pagamento de ocupação mínima do presídio, de 90%, constante do contrato. No Complexo Penitenciário Anisío Jobim – COMPAJ – o custo por pessoa presa é ainda maior, totalizando R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Vale lembrar que apenas pequena parcela desse valor é revertido para garantir direitos ao detendo e incentivar sua ressocialização. Ambas experiências, nacional e internacional, comprovam que a privatização do sistema carcerário, além de mais custosa aos cofres públicos, não soluciona os problemas envolvendo a segurança física do detento ou a segurança estrutural do sistema. Pesquisas inclusive comprovam maior insegurança no sistema privado de encarceramento. Além disso, há a ocorrência de abusos legislativos e de políticas criminais no intuito de manter o sistema carcerário alimentado de seus clientes, razão pela qual o modelo vem sendo banido em países pioneiros na prática.

Não obstante a isso, em 2019, nos parece uma excelente ideia retornar ao movimento privatista e propagá-lo como solução para a crise carcerária instaurada em nosso país. Realmente precisamos desenvolver nossa capacidade de aprender com os erros, nossos ou alheios, para não repeti-los.


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